Direito

no seu artigo 227, e foi subscrita pelo governo brasileiro. Natureza Jurídica do direito da criança e do adolescente. O entendimento prevalente é que se trata de uma modalidade de direito público, não de direito privado, que, como tal, é regido pelo princípio da subordinação, e não da coordenação. Importância prática desta conclusão: todos são obrigados a respeitar e a agir de acordo com os preceitos estabelecidos pelo ECA , inclusive o poder público ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) Somente as alternativas I e II estão corretas 2) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas 3) Somente as alternativas I e III estão corretas 4) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas Parte inferior do formulário 2. O legislador constituinte, em 1988, adotou no art. 227, a doutrina da Proteção Integral. Indique a alternativa que contempla a doutrina substituída: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADOTOU A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL INSPIRADA NA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DOCUMENTO INTERNACIONAL SUBSCRITO PELO GOVERNO BRASILEIRO.EM RAZÃO DISSO A LEI VIGENTE NA OPORTUNIDADE,LEI 6.697/79,ANTIGO CÒDIGO DE MENORES,O QUAL DESCREVIA VÁRIAS POSSIBILIDADES EM QUE MENORES ESTAVAM CARACTERIZADOS COMO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ART. 2º,FOI REVOGADO EM VIRTUDE DE NÃO CONTEMPLAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.EM RAZÃO DISSO FOI EDITADA A LEI 8069/90 –ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,A QUAL DISPÕE, NO ART.1º…

– TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO ROTEIRO 1. Poder Constituinte 2.1 Conceito 2.2 Naturezas jurídicas 2.3 Formas de manifestação 2.4 Espécies 2.5 Características 2.6 Limites 2. Rigidez e Supremacia das Constituições 1.1 Princípio da rigidez constitucional 1.2 Princípio da supremacia constitucional 1.2.1 Princípio da supremacia na jurisprudência do STF 1.2.2 Princípio da supremacia na ordem jurídica 1.2.3 Supremacia formal da Constituição 1.2.4 Supremacia material da…

convívio social e profissional. Para isso, a nossa legislação conta com um programa de proteção e apoio à pessoa com deficiência, trazendo várias normas relacionadas com o tema, as quais estabelecem garantias fundamentais, direitos e assistências sociais, saúde, integração à vida comunitária, educação, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para o bem estar de todos, sem quaisquer formas de discriminação. Apesar de a Carta Magna trazer essas normas compensatórias,…

recepcionada com uma nova roupagem. Ex.: CTN. - Se ocorrer o deslocamento de competências federativas do entre menor para o maior (competência legislativa municipal ou estadual que, com o advento da nova constituição, passa a ser atribuída a União), a legislação anterior poderá ser recepcionada? III. Repristinação - Situação: uma norma produzida na vigência da CF/46 não é recepcionada pela de 1967, pois incompatível com ela. Promulgada a CF/88, verifica-se que aquela lei, que fora…

do fato praticado e, por esta razão, não é passível de sofrer a imposição de sanção criminal. A análise desta questão sobre prisma histórico evidencia que nem sempre foi assim na legislação brasileira. Com efeito, o Código Criminal do Império, de 1830, adotou o sistema do discernimento: a maioridade penal iniciava aos 14 anos: Art. 10. Também não julgarão criminosos: 1°. Os menores de 14 annos. De modo que os crimes praticados a partir de então eram punidos de acordo com a…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar…

produtos e eventos não classificados como "livres" INTRODUÇÃO O presente estudo abordará a questão de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal/social, levando em conta sua condição de seres em desenvolvimento e o contexto sociocultural ao qual pertinem, em suas relações com a Instituição Conselho Tutelar. Os Conselhos Tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, que regulamentou o artigo 227 da Carta da…

fundamentais de segunda geração, encontram-se catalogados nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal, e estão disciplinados ao logo do texto constitucional. Educação: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). Saúde: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante…

estrutura com o passar dos tempos e com a evolução da espécie humana. Até bem pouco tempo, a família era compreendida somente através do casamento. Consistia numa união de homem e mulher que tinha por objetivo a procriação, concentração e transmissão do patrimônio. Hoje em dia não se vê com tanta freqüência a família formada por pai, mãe e filho. Os modelos de família estão mais diversificados. É comum a família mono parental formada pelo pai ou mãe e o filho; a família formada apenas…

Pprocura estabelecer as características e finalidade do princípio da motivação das decisões judiciais e sua relação com o direito penal, através de uma abordagem concentrada na natureza jurídica do postulado, como garantia constitucional. Por Douglas Goulart Pode-se dizer que o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, compreende verdadeiro consectário lógico da garantia do devido processo legal, estabelecido no artigo…