O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

inimputabilidade penal para os menores de dezoito anos, relacionando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas vertentes, bem como demonstrando a impossibilidade de alteração da idade penal mínima e seu rebaixamento, conforme disposto no art. 228 da CRFB/88, por se tratar de cláusula pétrea. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados à ausência de estrutura social pátria, grande propagadora da desigualdade e, consequentemente, causadora da violência…

1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 REDUCTION OF THE CRIMINAL MAJORITY TO THE LIGHT OF THE 1988 CONSTITUTION 1 PAULINO, A. C.; 2ARANÃO, A. 1e2 Curso de Direito - Faculdades Integradas de Ourinhos-FIO/FEMM RESUMO Pretende-se com este trabalho, esclarecer a respeito da constitucionalidade ou não com relação à redução da maioridade penal, já que se pode notar, que nos dias de hoje, está cada vez mais evidente até pelo que os meios de informação…

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo

jurídico nacional, que atualmente que tem inicio aos 18 anos. Algumas das Propostas de Emenda à Constituição Federal, que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, desde 1993, visam alterar a redação do art. 228 da Constituição da República de 1998, reduzindo a maioridade penal para os 16 anos ou menos. A Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 30/05/2007, proposta por Alfredo Kaefer do PSDB-PR, tem como justificativa a…

FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR ARACAJU/SE 2014 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO ORIENTADOR: PROFº.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS ARACAJU/SE 2014 Esta monografia…

a responsabilização penal à categoria de norma constitucional implica, inquestionavelmente, profunda alteração no enfoque jurídico a ser dispensado à questão. Isso porque, de plano, subtrai a possibilidade de qualquer iniciativa do legislador infraconstitucional em tratar da matéria e, via de conseqüência, implica a inimputabilidade penal com o contexto principiológico que envolve a interpretação e aplicação da normativa constitucional. Vale dizer, a constitucionalização da…

dá aos 18 (dezoito) anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. O critério adotado pelo legislador foi o etário ou sistema biológico, em que é considerado tão-somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica. Ocorre que a criminalidade crescente que a cada dia recruta maior número de jovens e o impacto de…

Momento em que cessa a inimputabilidade do menor de 18 (dezoito) anos 23 4 ANSEIOS SOCIAIS, COM RELAÇÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.25 5 MAIORIDADE FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO PÁTRIA VIGENTE 32 5.1 Redução da maioridade, perante o Art. 60, § 4°, inciso IV da Constituição Federal 34 5.1.1 Problemática da redução da maioridade, perante os tratados já assinados pelo Brasil em âmbito internacional 36 5.2 Princípios basilares do Estatuto da Criança e do Adolescente …

morais e religiosas, 5 havendo a tedencia do legislador de se arvorar no papel de guardião dos bons costumes na busca da preservação de uma moral conservadora. O parlamentar refugiando-se em preconceitos, se transforma no grande ditador que prescreve como as pessoas devem agir, impondo pautas de conduta afinadas com a moralidade vigente. Limita-se a regulamentar institutos socialmente aceitáveis. Porem situações reais não desaparecem porque o legislador não as regulamenta, e a única…

Constituição Federal de 1988. Adiante, analisa-se a imputabilidade e sua constitucionalidade. O tema será estudado diante legislação específica do menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a aplicação das medidas socioeducativas. Nesse sentido, veremos os argumentos favoráveis e desfavoráveis à proposta de redução da maioridade penal. PALAVRAS-CHAVES: Maioridade Penal. Direito Penal. Criminalidade. Inconstitucionalidade. Inimputabilidade penal. Constituição Federal de…