O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

CHAVE: imputabilidade, redução da maioridade penal, princípios constitucionais, medidas sócio-educativas. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA COM RELAÇÃO À MAIORIDADE PENAL Sobre a questão da maioridade penal, nossa legislação não adotou, desde o princípio, o limite de 18 (dezoito) anos para a imputabilidade penal e nem o critério puramente biológico para determiná-la. No início do século XIX, quando Dom João VI aportou no Brasil, a imputabilidade penal iniciava-se aos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL 1.1 – O Período Colonial e Pré-Constituição de 1988 1.2 – O Período Pós-Constituição de 1988 1.3 – Doutrina da Proteção Integral CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1 – Conceito 2.2 – Princípio da Prioridade Absoluta 2.3 – Princípio do Melhor Interesse 2.4 – Princípio da Municipalização CAPÍTULO III DOS…

015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO DA ORDEM QUANDO PRETENDE O TRANCAMENTO DESTA. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM QUANTO À QUEIXA. A…

incontestável colaboração na realização da entrevista. Aos dois meus mais profundos agradecimentos, respeito e carinho. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § - Parágrafo §§ - Parágrafos AC – Apelação cível Adin – Ação direta de inconstitucionalidade ART - Artigo ARTS – Artigos CESPI – Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos Direitos da Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ –…

redução como forma de conter a criminalidade e propõe-se algumas medidas passíveis de adoção, em conformidade com as normas inerentes ao nosso ordenamento jurídico e, sobretudo, compatíveis com a constituição brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, a “Constituição Cidadã”, em respeito ao princípio da supremacia constitucional. Para que o tema seja abordado será feita uma pesquisa bibliográfica, como também uma pesquisa documental na jurisprudência e, principalmente, na…

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da…

anos e a Constituição Federal no artigo 227. A MAIORIDADE PENAL E A COSTITUIÇÃO DE 1988 Até a Constituição de 1988 as Constituições não dispunham sobre o direito da criança e do adolescente, a Carta Magna de 1946 apenas se referia a proibição do trabalho para os menores de quatorze anos, enquanto a próxima constituição promulgada a de 1967 reduziu a para doze anos e acrescentou o direito de todos terem acesso a educação. Mas só em 1988 que o legislador percebeu que para as crianças…

Brasiliense de Direito Público – IDP. Itabuna, outubro de 2008. 5 RESUMO Exercício da advocacia privada pelos membros da Advocacia Geral da União. Análise da constitucionalidade da proibição constante do artigo 28, I da LC 73/93. Intenção do Constituinte de 1988 que não tratou expressamente do tema. Proibição expressa com relação aos membros do Ministério Público, magistrados e Defensoria Pública. Tratamento do assunto pelas constituições anteriores. Violação dos princípios da…

novo Código trazia em seu corpo cinco pontos de fundamental importância tais como;a imputabilidade absoluta;o tratamento diferenciado para os menores em conflito com a lei;os lugares especiais para recolhimento dos menores;a vadiagem infantil;o legislador se preocupou com o comportamento sexual. Durante a vigência do Código Penal de 1890 surgiram os primeiros estabelecimentos destinados a socialização dos menores infratores que passam a ser chamados por nomenclaturas diferenciadas tais…

Carta Constitucional de 1988 que, no § 5º do Art. 226, igualou em direitos e deveres homens e mulheres, gerando alteração no Código Civil de 2002, que passou a chamar de Poder Familiar o que antes denominava de Pátrio Poder. A Entidade Familiar , reconhecida como tal em nossa Lei Maior, é protegida pelo Estado em qualquer circunstância, abrigando sob o manto constitucional todos os seus membros, conforme textualmente disposto no Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, sendo, por…