O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

o Código Penal Militar, por meio do Decreto 1.001, de 21 de outubro, que adotou a teoria o discernimento, ao fixar o limite penal em 18 anos salvo se, já tendo o menor 16 anos, revelar discernimento. Em 1984 operou-se a reforma da Parte Geral do Código Penal, por meio da Lei n.º 7.209. O artigo 27 da codificação, ainda em vigor, manteve a inimputabilidade penal para o menor de 18 anos. A Constituição Federal de 1988 dispôs acerca da matéria, como já referido, no artigo 228,…

infanto-juvenil tem profundas raízes na severa exclusão social enfrentada pelas crianças e adolescentes no Brasil e que anacronicamente adotou-se o Estado Penal como forma de administração dos efeitos da miséria. Buscou-se, sobretudo estabelecer um cotejo entre os ideais reducionistas da idade de responsabilização penal e os princípios consagrados pela Carta Garantista de 1988. Diligenciou-se saber se as propostas de cunho reducionista resistem ao crivo dos princípios que emanam da…

expressar a relação do pai e da mãe em relação aos filhos. 1.2 Modalidades de Filiação O filho é titular do estado de filiação, da mesma forma que o pai e a mãe são titulares dos estados de paternidade e maternidade. Anteriormente à Carta Magna de 1988, classificavam-se em quatro grupos: Legítima: aqueles concebidos na constância do matrimônio, ainda que anulável ou mesmo nulo, tem por base o casamento e sua prova é feita pela certidão de nascimento ou qualquer outro meio quando da…

ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal divergência deve-se ao fato de que enquanto o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, na sua parte final, define o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso IV, proíbe sua vinculação para qualquer fim. Para entender e tentar solucionar esta controvérsia foi feita uma análise de dois…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTANDO(A): LEANDRO ALVES GUIMARÃES ORIENTADOR(A): PROF. MS. ...... Goiânia 2015 LEANDRO ALVES GUIMARÃES REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, da…

Poder Constituinte.  Pode ser conceituado como o poder de elaborar (poder originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (poder derivado do originário);  Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos o Poder Constituinte seria “potência responsável pela criação, reforma e mutação das constituições”  E continua o douto doutrinador, senão vejamos:  “...é energia vital da ordem jurídica”;  Quem é o titular do Poder…

através do ECA os mesmos podem rever seus direitos e deveres. 1. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, fornecidas pela Constituição Federal de 1988, contendo uma série de normativas internacionais como : * Declaração dos Direitos da Criança - foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil. Tem como base e fundamento os…

capazes de assegurar a integração desta classe. O legislador como canal de ligação entre os acontecimentos cotidianos, aspirações da população e a letra da lei, tem o papel fundamental de zelar para que não ocorra a exclusão social, tampouco para que o sistema jurídico não mate os sonhos dos casais homoafetivos em se tornarem uma família legalmente aceita e amparada de direitos e deveres. Diante destas transformações, a Constituição Federal de 1988, como fonte de normas e preceitos,…

ponto principal a redução da menoridade penal no Brasil, de forma que, se praticado por um menor qualquer crime grave, há por parte da sociedade uma comoção, que diante desse crime repercussivo clama por "leis penais mais severas", a ponto do legislador, sufocado pelo clamor público, não raro, aproveitando-se da ampla repercussão social, prepara as correrias um projeto de lei, sem qualquer ponderação, aumentando as penas para determinados crimes. Por seu turno, uma lei criada…

realizado uma pesquisa bibliográfica sobre o tema. Direitos Humanos pode ser entendido como um conjunto de direitos inerentes a pessoa humana sendo ela pertencente ou não a um Estado. A Constituição Brasileira de 1988 não apenas positivou o tema Direitos humanos em seu texto como, também, adotou um sistema aberto de proteção aos Direitos Humanos podendo recepcionar tratados internacionais. O Brasil vem sendo alvo de diversas críticas feitas pela Anistia Internacional por conviver com…