O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

da Redução da Maioridade Penal. Não obstante, o senso comum se embebeda da notícia dada pela mídia sensacionalista acerca de um ocorrido protagonizado por um menor e pouca reflexão é feita sobre o caso em si, ademais o objetivo é sensibilizar o legislador para uma nova concepção acerca dos crimes praticados pela criança ou adolescente, acima de tudo quando a ação tem como ponto alto o resultado morte. Sendo assim, mostra-se de grande importância trazer o tema a este cenário de discussões…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 Fernando A. G. Trindade * 1. À guisa de introdução No momento em que o Congresso Nacional comemora os 20 anos da Constituição de 1988 – a “Constituição Cidadã” –, devemos celebrar também a memória daquele que a “batizou” e que foi o condutor da Constituinte: Ulysses Guimarães, a personalidade política que mais simboliza a Constituição e a que mais personifica o que aquele processo representou e continua a representar. Portanto, celebrar a Constituição de 1988 é…

a antiguidade, como alternativa para dar continuidade à instituição familiar, que atualmente tanto vale para pessoas que podem quanto para as que não podem ter filhos. O que é imprescindível é o real benefício em favor do adotado. O legislador constituinte de 1988 foi bastante feliz ao prever, na Constituição, a proteção do Estado à entidade familiar e eliminar qualquer margem de discriminação entre os filhos, sejam eles havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. Com o…

ADOÇÃO INTERNACIONAL; 2.1. Considerações Preliminares: 10; 2.2. Adoção Internacional e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: 12; 2.2.1. Constituição Federal de 1988: 12; 2.2.2. O Estatuto da Criança e do Adolescente: 13; 2.2.3. A Convenção de Haia: 15; 2.2.4. Lei 12.010∕2009 16; 3. ADOÇÃO INTERNACIONAL E A LEI 12.010∕2009. 3.1. Nova redação do art. 51: xx; 3.2. Cadastro Nacional de Adoção: xx; 3.3. Excepcionalidade da Adoção Internacional e Interesse Superior da Criança: xx; 3.4.…

reasons necessary to justify such an act. Keywords: 1. Adoption. 2. Single parenthood. 3. Eguality. 4. Prejudice. 5. Legality. 6. Affection. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC Código Civil ANS Assembléia Nacional Constituinte CDC Convenção sobre os Direitos da Criança CF Constituição Federal CJF Conselho da Justiça Federal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente IBGE Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística STF Supremo…

não havia obediência aos direitos fundamentais, admitindo-se, por exemplo, a apreensão fora das hipóteses de flagrante ou de busca e apreensão.1 Percebe-se, portanto, que o Brasil não ficou a par da doutrina de situação irregular; ao contrário, adotou-a de tal forma que levou ao extremo a ideia de privar crianças e adolescentes de direitos fundamentais reconhecidos pela Declaração Universal de Direitos da Criança de 1959. O exemplo mais emblemático de afronta à dignidade dos infantes e…

objeto de intervenção do Código de 1979 seria a infância e adolescência carentes de condições de subsistência, vítimas de maus-tratos, “em perigo moral”, sem representação ou assistência legal, com desvio de conduta e autoras de infração penal (cfe. art. 2°, CM/1979). Com efeito, o paternalismo das instâncias orientadas por tal doutrina. De fato, as orientações do Código de 1979 afirmavam uma política assistencialista e seguiam as diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor,…

residents in the Country, between them the protection of the exercise of the familiar power and the protection of the person of the juvenile. KEY WORDS: Convention; Hague; Abduction, Child; Constitutional Law INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 afirma, no seu artigo 5º, §2°, que os direitos e garantias individuais e coletivos, elencados ao longo dos seus setenta e oito incisos, não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos…

e reconhecendo a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Art. 226 CF/88 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (L-009.278-1996 - Regulamentação) Sobre este assunto regulamenta-se no código civil: Art. 1.723 CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável…

artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa imunidade funda-se em importante instrumento para a efetivação de direitos sociais, pois, o Estado Brasileiro, na atual conjuntura, não consegue prover tão árduo trabalho, uma vez que precisa implementar e manter, em sua plenitude, a educação e a assistência social em nosso estado democrático. Diante dessa difícil tarefa, o Legislador Constitucional outorgou à iniciativa privada a realização de…