O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

possamos discorrer sobre, o que seja a pedofilia. Sendo assim, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se como Criança a “pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade”. (art. 2º do E.C.A.1). Desse modo veremos, de uma forma geral, o que seja Pedofilia. Conceitua-se por ser um termo usado pela sociedade para definir toda e qualquer pessoa que prática as mais variadas formas de abusos sexuais contra…

alterações introduzidas no direito civil mais especificamente falando em matéria de direito de família “visam preservar a coesão familiar e os valores culturais.” Nota-se neste contexto uma preocupação específica do legislador em ampliar o leque de proteção desse instituto jurídico. O legislador enumera alguns princípios que regem esse direito, como: a) O princípio do respeito à dignidade da pessoa humana; É o principal e mais amplo princípio constitucional, no direito de família…

ambiente: Art.3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influencias e alterações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege vida em todas as suas formas. Acerca da Lei número 6.938 de 1981 e seus efeitos, Rodrigues comenta: A lei 6.938/1981 introduziu um novo tratamento normativo para o meio ambiente. Primeiro por que deixou de lado o tratamento atomizado em prol de uma visão molecular autônoma (art.…

exaustiva e ainda não recebe, na maioria das doutrinas, a atenção merecida. A mutação constitucional é a mudança informal do significado, do sentido ou do alcance de uma norma constitucional, sem alteração de seu texto, por meio da ação de um Poder Constituinte Difuso, legitimado e limitado pelo espírito da Constituição. Seu fundamento é encontrado na discrepância percebida entre a interpretação que se faz da norma, em determinado período, e a realidade circundante ou, na tradução das…

exaustiva e ainda não recebe, na maioria das doutrinas, a atenção merecida. A mutação constitucional é a mudança informal do significado, do sentido ou do alcance de uma norma constitucional, sem alteração de seu texto, por meio da ação de um Poder Constituinte Difuso, legitimado e limitado pelo espírito da Constituição. Seu fundamento é encontrado na discrepância percebida entre a interpretação que se faz da norma, em determinado período, e a realidade circundante ou, na tradução…

A natureza normativa do preâmbulo da Constituição de 1988 Cíntia Garabini Lages Mestre e doutoranda em Direito pela Puc Minas Professora de Direito Constitucional da Universidade de Itaúna e da Puc Minas Resumo O presente estudo objetiva contribuir para uma compreensão adequada do caráter normativo do preâmbulo constitucional, no contexto do paradigma procedimental de estado. Para tanto, inicialmente buscou-se reconstruir as teorias que versam sobre a natureza normativa…

omissão do legislador frente a determinados assuntos. Esta monografia propõe trazer contribuições para a sociedade e para as comunidades acadêmica e jurídica abordando aspectos relativos ao Direito das Sucessões em ralação aos casos de união estável em face da nova configuração da família hodierna. Inicialmente, para fins de elucidação, será apresentado um histórico da Sucessão no Direito brasileiro. Em seguida, serão retratados aspectos da sucessão após a Constituição Federal de 1988,…

DIREITO SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. LINHARES/ES 2009 SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresenta às Faculdades Integradas de Ensino Superior de Linhares, como requisito parcial à obtenção do grau de…

ANTÔNIO JOSÉ RESENDE DIREITO CONSTITUCIONAL I ALUN@................................................................... GOIÂNIA 2012 DIREITO CONSTITUCIONAL UNIDADE I – TEORIAS DO CONSTITUCIONALISMO Poder Constituinte, Constituição e Supremacia da Constituição CONSTITUCIONALISMO 1. Noções e conceitos Constitucionalismo Movimento político, jurídico e ideológico que recebeu ou aperfeiçoou a idéia de estruturação racional do…

força vinculante do julgamento em controle abstrato de normas pelo stf A primeira Constituição a prever o controle judicial de normas foi a Constituição Republicana de 1891, a qual também criou o Supremo Tribunal Federal. O Brasil adotou o modelo estadunidense de controle de constitucionalidade. Modelo esse que se baseia no controle difuso, ou seja, todo juiz competente para conhecer dada causa é também competente para apreciar a constitucionalidade da norma a ser…