O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA MENORIDADE PENAL Art.228 da Constituição Federal é clausula pétrea ou não?Justifique sua resposta e indique jurisprudência? Sobre a questão, primeiramente, impende destacar que os maiores e mais renomados autores constitucionalistas brasileiros, entendem e afirmam em suas obras, que as cláusulas "pétreas" constantes da Constituição Federal, não se restringem apenas ao artigo 5º - "Direitos e Garantias Individuais" -, e que estão espalhadas

seio da família que a criança terá o elementar contato com o mundo, onde desenvolverá sua personalidade e aprenderá os valores que a nortearão.2 Com o advento da Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 2263 , passaram a ter proteção do Estado à família como um todo desde que devidamente 1 3 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º- O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º- O casamento religioso tem efeito civil, nos…

Com relação aos menores, a tônica dos discursos era voltada principalmente à defesa incondicional da criança. Contudo, este pensamento oscila no decorrer dos anos entre a defesa da criança e a defesa da sociedade contra essa mesma criança, dizia seu art. 27, §1º que somente seria irresponsável penalmente os menores com idade até 9 (nove) anos. Alguns projetos da época já apresentavam em sua essência a formação de instituições destinadas a cuidar da educação e da reforma dos menores sob a…

adolescentes em uma família que possa propiciar formação adequada para o seu desenvolvimento. Portanto, não podemos atrelar a orientação sexual ao possível processo de adoção, cabendo ao direito dirimir possíveis discriminações e ainda o dever do legislador regulamentar não só a situação dos homossexuais enquanto espécie de família, mas também acerca da adoção homoafetiva, tendo em vista que os Tribunais já possuem decisões concedendo adoção a parceiros homoafetivos. A…

Carolina – Aula 00 AULA 00: Constituição de 1988: Princípios Fundamentais (artigo 1º ao 4º); Dos Direitos e Garantias Individuais (Parte I). SUMÁRIO 1-Apresentação Inicial e Cronograma 2-Pirâmide de Kelsen 3-Estrutura das Constituições 4-Classificação das Normas Constitucionais 5-O Preâmbulo da Constituição 6-Princípios Fundamentais da RFB 7-Objetivos Fundamentais da RFB 8-Princípios que Regem a RFB em suas Relações Internacionais 9- O Art. 5º da Constituição 10-Lista…

..23 A Constituição de 1988,ao estabelecer pela primeira vez que os deveres e responsabilidades decorrentes da sociedade conjugal cabem igualmente a ambos os cônjuges, marcou a mudança de paradigma do Direito do Trabalho, que antes destinava-se a proteger o lugar da mulher no lar e agora se destina a garantir a possibilidade efetiva de trabalhar. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter

ciência do direito. O presente trabalho terá um objeto específico de observação científica: o direito das sucessões. E dentro dele, verificaremos o Estado como sucessor de particulares em determinadas situações, observando as razões pelas quais o legislador de 2002 retirou o Estado da ordem de vocação hereditária. 1 CONCEITO PRELIMINAR: SUCESSÕES Clóvis Beviláqua[9] ensina que a sucessão causa mortis, também chamada hereditária, é a “transmissão dos direitos e obrigações de uma…

não passa, aliás, como 9 acabo de dizer, de uma exceção: é o governo dos Estados a regra comum. 6 DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado Federal. São Paulo: Ática S.A, 1986. p. 12- 13. ALMEIDA, Fernanda Dias Meneses de. Competências na constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Altas, 2000. p. 19. 8 ZIMMERMANN, Augusto. Teoria geral do federalismo democrático. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1999. p. 256. 9 TOCQUEVILLE, Alexis de. A democracia na América. 3. ed. São Paulo: Edusp, 1987. p. 52- 53.…

..... 42 5.2.1 A Convenção n.182 da OIT e o Decreto n. 6.481/08....................... 46 5.3 Doutrina da Proteção Integral – legislação pátria............................ 51 5.3.1 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988............. 52 5.3.2 Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA......................................... 56 5.4 A proteção dos interesses do menor diante da teoria das nulidades trabalhistas..................................

DEDICATÓRIA "É porque eu amo o mundo que luto para que a justiça social venha antes da caridade" Paulo Freire LISTA DE ABREVIATURAS CR/88 - Constituição da República de 1988 EDcl – RMS - Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança INAMPS - Instituto Nacional da previdência Privada RMS - Recurso em Mandado de Segurança RESP - Recurso Especial RE - Recurso Extraordinário RE-AG.REG.- Recurso extraordinário