O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

idade, residente e domiciliada na Travessa Campo da Estrela, 184-A, São Cristóvão, nesta Cidade, ora denominada adolescente, vem, no uso das atribuições previstas na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 127, combinado com o disposto no art. 83, inciso V da Lei complementar nº 75/93, art. 793 da CLT, e art. 9º, inciso I do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ____________________________, brasileira, casada, residente na Rua __, Quadra __, Casa __,…

Conselhos Tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, que regulamentou o artigo 227 da Carta da República de 88 [01]. Sua competência e atribuições estão inclusas no Título V do ECA. Verifica-se que as questões referentes à infância e à juventude gozam de caráter prioritário assegurado pela Constituição Federal de 1988, objetivando o constituinte originário à proteção integral, no sentido de proteger seus tutelados da ameaça ou violação de…

validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. | | Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio…

Esses instrumentos, de observância obrigatória(6), têm aplicação obrigatória no território brasileiro, após devidamente ratificados pela autoridade constitucionalmente competente, por força do disposto no artigo 5°, `PAR` 2°, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte No…

portadoras de deficiência. 2.1.1. A Constituição Federal de 1988. 2.2. As pessoas portadoras de deficiência na Constituição Federal de 1988. 2.2.1. Normatização constitucional. 2.3. O princípio da igualdade e a proteção da pessoa portadora de deficiência. 3. Inserção do deficiente no mercado de trabalho e o sistema de cotas. 3.1. O sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência na relação de emprego: setor privado. 3.1.1. Análise do art. 93 da Lei 8.213/91. 3.2. Questões…

grâce à des données comparatives et historiques de la société brésilienne , nonobstant les considérations sur les solutions possibles . 1. A MAIORIDADE PENAL Tema polêmico atualmente, a maioridade penal brasileira é estabelecida pelo art. 228 da Constituição Federal. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal, sendo os menores…

terceiro capítulo dedica-se à análise do conceito de impunidade penal. Posteriormente, a influência da biopsicologia na formação da criança e adolescente para entender o ilícito e o lícito na conduta moral diante da sociedade, que originou por nossos legisladores na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e Adolescente, a inimputabilidade penal, para os menores de dezoito anos. Já no quarto capítulo apresentaremos as opiniões contrárias e favoráveis à redução da maioridade…

Constituição da República de 1988 os direitos do menor não eram regulados. O menor antes de tal carta constitucional, não era concebido como sujeito de direitos, mas sim, mero objeto de proteção. Ou seja, somente a partir da CRFB/88, que o menor passou a ser sujeito de direitos, titular de direitos fundamentais, pois a partir de então foi adotado o sistema garantista da proteção integral, previsto no art. 227 da CRFB/88. O art. 227, caput, da Carta Constitucional de 1988, por sua…

desencadearam um movimento em direção à introdução do conteúdo do documento das Nações Unidas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Então, como resultado do processo de redemocratização, é promulgada a Constituição da República em 1988, com avanços significativos. Nesse contexto surge o Estatuto da Criança e do Adolescente, iniciando a reordenação institucional, com a criação da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e a Adolescência, no lugar da Fundação…

Maus-tratos> Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se…