O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

novas perspectivas para a adoção. Importante conquista para toda a sociedade brasileira foi a promulgação da Constituição Federal do Brasil em 1988. Com características fundadas na justiça social, promovendo a dignidade da pessoa humana na condição de direitos fundamentais, o Instituto da Adoção teve sua maior conquista: o legislador constituinte pôs fim à discriminação e ao preconceito, ao estabelecer igualdade entre filhos adotivos e filhos biológicos. O processo…

A NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS1 Aluno: Gabriel José Lima de Mesquita Orientador: Prof. Msc. Adriano Drummond Cançado Trindade RESUMO O art. 20, § 1º da Constituição Federal assegura a Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais – CFEM – aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União. Contudo, as normas infraconstitucionais aplicáveis à CFEM ensejam interpretações…

Unilateral Conceito da Categoria: Maria Berenice2, assim define: “Quando um ou ambos possuem filhos das uniões anteriores, há a possibilidade de o novo parceiro adotá-los”. Adoção Póstuma Conceito da Categoria: Silvio Venosa3 define: “O § 5º do art. 42 permite que a adoção seja deferida quando o adotante vier a falecer no curso do procedimento, antes de ser prolatada a sentença. O procedimento já deve ter sido iniciado em vida, [...]. Não é admitida a adoção sem que o interessado…

Constituição Federal Brasileira em 1988, o texto inicial nos demonstra que a sua finalidade é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, igualitária e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias. O art. 227 de nossa Carta Magna,…

Adolescente. Para tanto, faremos um estudo das principais convenções e tratados internacionais que regem a matéria, para, em seguida, trilharmos uma evolução histórica dessa nova doutrina no nosso ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, culminando com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisaremos os aspectos relevantes da necessidade e importância da doutrina da proteção integral, bem como dessa nova visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do…

................61 11 1. INTRODUÇÃO A nova ordem constitucional de 1988 ocasionou profundas modificações no ordenamento jurídico vigente, calcada na realidade que se impôs, afastou séculos de preconceitos. Reconhecendo em seu art. 226, outras formas de constituição familiar ao lado do casamento, como as uniões estáveis e as famílias monoparentais, esgarçando, assim, o conceito de família. Ainda em seu art. 227, outorgou a família, a sociedade e ao Estado o dever de garantirem a criança

com outros princípios estabelecidos na ECO-92, realizada no Rio de Janeiro, influenciou a elaboração do capítulo do meio ambiente da Constituição Federal de 1988, a qual foi a primeira Constituição brasileira a tratar do tema, reservando-lhe um capítulo específico. O legislador constitucional concentrou os princípios fundamentais em seu art. 225 e permitiu ao Direito Ambiental, mesmo na condição de uma ciência nova, ser uma ciência autônoma. Com isto, podemos identificar duas categorias…

vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar. 17. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro. 18. (ESAF/CGU/2006) A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br , e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter…

em seu art. 104, o legislador adotou o critério biológico, que se fundamenta na idade do agente e não sua capacidade psíquica; não sendo raro que o menor infrator, consciente de seus atos, acabe voltando a delinquir pela ineficiência das medidas sócio-educativas aplicadas. Adolescentes tornam-se mais afetos a essas inovações. Em algumas situações, há inversão da ordem natural. É comum, atualmente, vermos os filhos ensinando seus pais sobre informática. O art. 228 da Carta Magna de…

interpretação constitucional VIII - CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988 CAPÍTULO 2 - PODER CONSTITUINTE I -PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Momentos de expressão do poder constituinte originário 2. Constituição de 1988: resultado de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3.…