O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

procurando o verdadeiro cristianismo, visando o amor ao próximo, e concedendo ao ser humano a escolha e o livre arbítrio sobre sua vida. Em vista disso, quando a sociedade começou a admitir as relações pessoais bem como uniões sentimentais, o legislador já não podia mais contestar reais efeitos a essas relações concubinárias, facultando-as á margem do Direito. Dando início, portanto, a uma mudança nos costumes e principalmente na formação de uma nova ideologia, voltada exclusivamente…

elaborada pela Organização Internacional do Trabalho durante os vários anos de atividade. Também destaca que são pontos culminantes deste período o advento das Constituições de 1934, de 1937, de 1946, de 1967, a Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.69, de 1988, concedendo amplo espaço à regulamentação do trabalho, a legislação sobre organização sindical, a instituição da Justiça do Trabalho, a lei sobre greves, dissídios coletivos, dentre outros notáveis institutos de tutela e proteção…

diz respeito à restrição feita pela lei de sua aplicabilidade apenas aos casos de violência contra a mulher, ensejando tratamento desigual aos demais membros do grupo doméstico ou familiar. Em um segundo aspecto pode-se verificar legitimidade do legislador federal para criar a previsão de acumulação pelas varas criminais de competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher até que sejam implantados os…

constituição formal é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos. A constituição escrita é considerada, quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos,…

preocupante à mulher diz respeito à licença-maternidade, cujo artigo em tela contempla. Aumentar de 120 para 180 dias o período de exclusividade da trabalhadora em torno do recém-nascido tem sido uma luta constante da mulher. A Constituição Federal de 1988 juntamente com o auxilio de leis extravagantes auxiliam para a evolução da mulher na sociedade. Mas, de forma superficial, como é de pouca solidez a eficácia da lei nº 11.770/2008, fazendo com que ocorra uma desigualdade de direitos…

e Adolescentes, produziu-se o PLS nº. 253/04, que findou na promulgação da Lei 12.015/09, que trouxe variadas alterações ao Título VI do Código Penal. Por ocasião desta Lei, foi introduzida uma nova figura típica em nosso ordenamento jurídico: o art. 217-A do CP - o Estupro de Vulnerável, que será o objeto central de nosso estudo, cujo enfoque será no sujeito passivo menor de 14 anos. Diante da importância do estudo deste novo tipo penal, e da escassa literatura acerca do mesmo,…

relações homoafetivas, bem como o seu reconhecimento como entidade familiar. Palavras chave: Direito Civil (Direito de Família), União homoafetiva, efeitos, e regulamentação. Sumário: Introdução; 1. A família no direito brasileiro após CRFB DE 1988; 1.1. O novo conceito de família; 1.2. Princípios e garantia fundamentais norteadores das relações familiares; 2. Conseqüências do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar; 3. Os benefícios concedidos e os direitos…

sanções visam coibir as práticas de condutas de cunho racistas, discriminatórias e preconceituosas no Brasil, tendo como foco a Lei nº 7.716/89 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, comentando também sobre o dispositivo no art. 5º da Constituição Federal que trata dos direitos fundamentais da pessoa humana. Primeiramente, faz-se uma breve abordagem das principais expressões que por muitas vezes são utilizadas como sinônimos: discriminação, preconceito racial,…

ESTADUAL, o Sr. OFICIAL DE PROTESTO DO 5ºTABELIONATO DE NOTAS DE FORTALEZA, localizado na Rua Major Facundo,673/678 – Centro, N/Capital, e o Sr.OFICIAL DE PROTESTO DO CARTORIO MARTINS, estabelecido na Av.Santos Dumont, 2369, N/Capital, com fundamento no art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, expondo para depois requerer, o seguinte: 01.- Na ação principal, vai a autora articular e provar os termos da…

estamentos. A ordem política é querida e constituída através de um contrato social assente nas vontades individuais, expresso por meio do poder constituinte (poder originário da Nação – soberania nacional), que cria um documento escrito, a constituição (para a garantia dos direitos e a limitação do poder político). Modelo estadunidense: permitir ao corpo constituinte do povo fixar num texto escrito as regras disciplinadoras do poder – a constituição como lei superior hierarquicamente…