O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

dispensa sem justa causa dando-lhe o direito a reintegração ao emprego ou, não sendo essa possível, o direito a uma indenização referente ao período da estabilidade. Esse é um direito da empregada doméstica e se estende ou não a mãe adotiva. O legislador ao proteger a empregada gestante, preocupou-se também em proteger de um lado o trabalho da mulher e de outro lado um objetivo social maior, que é a defesa da família e principalmente do nascituro. Concedeu, então, a garantia de emprego…

legitimidade sucessória dos filhos de criação. Faz uma verificação histórica da entidade “família”. Busca os conceitos e espécies de família desde os tempos do Código Civil de 1916. evolui o estudo perpassando pelo advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Procura estabelecer a sustentação da tese fundamentada no princípio constitucional da afetividade e dignidade da pessoa humana. Passeia pela disciplina jurídica da filiação. Faz um breve histórico sobre…

no futuro próximo. Em síntese, a questão levantada pelos debates realizados na Câmara dos Deputados indaga sobre a forma como deve ser feita a participação do Estado e da iniciativa privada na exploração dos recursos minerais, que a Constituição de 1988 definiu como bens da União. Os projetos de mineração exigem grandes investimentos, com prazo longo de maturação. Essa peculiaridade implica que o aporte de capitais de risco necessita, para se efetivar, de um ambiente legal favorável,…

2.6 DO FERIMENTO AOS DIREITOS HUMANOS E A POSSIBILIDADE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA...................................................................37 2.7 DA RELATIVIZAÇÃO DOS TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS CONFORME ART. 475-L, §1º DO CPC...........................................................................................37 CAPITULO III – DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE…

GráBco f m : (61) 3344-2920 / 334+2951 Fax: (61) 3344-1709-Brasio kt. Wependwtio, 5 330 - SeM Aeroporto Fone: (62) 3225-2BB2 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016-G o m o btagiária VmvsÃseYedoVieiiü Preparação de originais Morio lúcio óe Ofrvetro Godoy Art» t diagramaçâo Cristina Aportado Agudo de Freitas ftiasrdo tomes Botbosa MATO «OSSO DO SUL/MATO GROSSO üuo 14 de Jutio, 3144 - Cento F m : (67) 3382-3682 - Foc (67) 3382-0112-Ctmpo Grande ievisòo de provas Rito de Cássio O um i Sorgoti…

dos Estados Unidos do Brasil de 1946 46 3.6 Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 47 3.7 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 50 3.8 Emenda Constitucional de Revisão Nº 3 de 7 de junho de 1994 53 3.2 Nacionalidade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 54 3.2.1 Nacionalidade originária 54 3.2.2 Nacionalidade derivada 56 3.2.3 Perda da nacionalidade brasileira 58 3.2.4 Reaquisição da nacionalidade brasileira

deve dar a quem tem um direito, tanto quanto for praticamente possível, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir. A partir desse raciocínio, vale dizer, tendo-se a efetividade do processo como norte, o legislador infraconstitucional e o constituinte derivado modificaram a legislação nacional, com fito de assegurar o direito material e a própria prestação jurisdicional, principalmente através das Leis 8.952/94, 10.444/2002 e da Emenda Constitucional n. 45/2004,…

6. - Adoção à brasileira................................................................ 28 CAPÍTULO II ADOÇÃO ESTATUÁRIA: PROCESSO E EFEITOS LEGAIS......... 32 1 - A filiação após a Constituição Federal de 1988..................... 32 2. - Parentesco do adotado e a sucessão hereditária.................. 37 3. - O processo de adoção no ECA.............................................. 38 4. - Os efeitos da…

Lei 10 49.3. Efeitos Negativos pela Falta de Estrutura Adequada à Aplicação da Lei. 10 VÁRIOS RAMOS DO DIREITO 11 50.0 SENTIDO SOCIOLÓGICO DA CONSTITUIÇÃO 12 50.1. Constituição e Democracia 12 50.2. Características da Constituição Brasileira de 1988 13 DIREITO DE FAMÍLIA 14 51. DIVÓRCIO 14 51.1. A Situação da Companheira e dos Filhos Ilegítimos. 14 51.2. Soluções Legais Paliativas antes do Divórcio 15 51.3. A Introdução do Divórcio na Legislação Brasileira 16 51.5. Regime de…

Lei 10 49.3. Efeitos Negativos pela Falta de Estrutura Adequada à Aplicação da Lei. 10 VÁRIOS RAMOS DO DIREITO 11 50.0 SENTIDO SOCIOLÓGICO DA CONSTITUIÇÃO 12 50.1. Constituição e Democracia 12 50.2. Características da Constituição Brasileira de 1988 13 DIREITO DE FAMÍLIA 14 51. DIVÓRCIO 14 51.1. A Situação da Companheira e dos Filhos Ilegítimos. 14 51.2. Soluções Legais Paliativas antes do Divórcio 15 51.3. A Introdução do Divórcio na Legislação Brasileira 16 51.5. Regime de…