O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

brevemente a evolução desse direito, buscando-se compreender a atuação do Poder Judiciário em face das situações em que ocorre a omissão do Poder Executivo. Do mesmo modo, analisa-se a amplitude das garantias sociais estabelecidas pela Constituição de 1988, bem como a necessidade de uma melhor atuação do poder público. Por fim, são tecidas considerações acerca das possíveis conseqüências decorrentes da atuação do órgão julgador, uma vez que desprovido de qualificação técnica voltada…

carente e abandonado, entretanto na prática, não era o que acontecia. O Serviço de Assistência do Menor visava proteger os jovens abandonados, atendê-los e executar as medidas a eles aplicadas, sendo claro o artigo 2º do Decreto-lei ao dispor: Art. 2º O S.A.M. terá por fim: a) sistematizar e orientar os serviços de assistência a menores desvalidos e delinqüentes, internados em estabelecimentos oficiais e particulares; b) proceder à investigação social e ao exame…

do Brasil de 1988 (CRFB/88) da seguinte forma: no Título II tratado com o gênero de Direitos e Garantias Fundamentais, dividindo-se em: a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5o); b) Direitos Sociais (art. 6o a 11); e c) Da Nacionalidade e dos Direitos Políticos (art. 12 a 17). Como perspectiva de mudança desse quadro, através do qual deixa à margem os brasileiros que não conseguem ter seus direitos mínimos assegurados, dá-se ênfase ao Direito à Educação, previsto no art. 6o…

it to legitimize or not the imposition of a curfew in the cities of Brazil. Keywords: Curfew. Principles, Rights and Warranties. Legislation, Competence and Legitimation. 7 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. – Artigo CF – Constituição Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 CNJ – Conselho Nacional de Justiça CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente OAB – Ordem dos Advogados do Brasil 8 SUMÁRIO 1…

foi introduzida no Brasil por Martim Afonso de Portugal, sendo instituída até 1530. Na Constituição de 1891 a pena referida foi abolida, salvo em tempos de guerra declarada atualmente prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme mencionado no parágrafo anterior. Uma das penas principais do Código Penal Militar é a morte, prevista nos artigos 55 a 57, diferentemente do Código Penal que prevê as penas privativas de liberdade, restritivas de direito e…

REFERÊNCIAS ............................................................................................... 56 9 INTRODUÇÃO Importantes modificações ocorreram em relação ao direito de família com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Diante desse novo panorama jurídico que vem se delineando em conformidade com a dinâmica social, o presente trabalho tem por finalidade estudar a situação dos homossexuais em relação ao instituto da adoção, em especial de crianças e…

incansveis, pacientes, incentivaram-me fora e coragem. Em especial, ao meu namorado Tiago, a quem tanto amo. Principalmente, ao Dr. Mauro Fiterman, timo orientador, professor admirvel, pela dedicao, vontade e perseverana.  RESUMO A Constituio Federal de 1988 provocou uma importante alterao no Direito de Famlia atravs do princpio da igualdade da filiao. Introduziu no ordenamento jurdico uma mudana de valores nas relaes familiares, que influenciou na determinao de uma nova paternidade,…

o surgimento de novos tipos de famílias, especificamente a família de casais homoafetivos, e a existência de algumas não aceitações por esse tipo de família, como por exemplo a discriminação da sociedade e as vezes pela própria família e alguns legisladores defendendo a inconstitucionalidade da resolução CNJ. Há de se considerar que a família passou por diversas transformações ao longo dos anos, com o intuito de acompanhar a evolução pela qual passou e ainda passa a nossa sociedade.…

-------------------------------------------- 39 18) Direito Sucessório na adoção ---------------------------------------------------- 40 18.1) Igualdade do Direito Sucessório dos descendentes na atualidade, conforme o artigo 227, § 6º da Constituição Federal de 1.988 -------- 40 18.2) Sucessão dos descendentes -------------------------------------------- 41 18.3) Sucessão dos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente…

pecuniária. Todo este procedimento legalmente denominado de lançamento, conforme se pode extrair do art. 142 do CTN. Para haver lançamento – e, portanto, crédito – é necessário que exista fato gerador – e, portanto, obrigação. É exatamente por isso que o art. 139 do CTN afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O mesmo raciocínio presidiu a elaboração do art. 140 quando se fala no crédito e na “obrigação tributária que lhe deu origem”.…