O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

Federal de 1988, que rompeu com o modelo matrimonializado da família trazendo, como inovação, o princípio da pluralidade das entidades familiares, levando-se em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana e protegendo a família em todas as relações nas quais exista o elemento da afetividade. 8 Antes da promulgação da Constituição de 1988, somente era considerada entidade familiar, aquela instituída pelo casamento, cumpridas todas as formalidade legais. Com a Carta Magna de…

DOUTRINA Direito Ambiental – José de Castro Meira ...................................................... 11 Ética Ambiental – Eliana Calmon Alves ....................................................... 25 O Meio Ambiente Na Constituição Federal De 1988 – Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin................................................................................ 37 Responsabilidade Civil Por Dano Moral Ambiental José Augusto…

sociedade. José Geraldo Brito Filomeno[1] lembra que a sensibilização dos "constituintes de 1887/88, foi obtida por unanimidade na oportunidade do encerramento do VII Encontro Nacional das (...) Entidades de Defesa Do Consumidor, desta feita realizado em Brasília, por razões óbvias, no calor das discussões da Assembléia Nacional Constituinte, e que acabou sendo devidamente protocolada e registrada sob n.º 2.875, em 8-5-87, trazendo sugestões de…

civis e que é absolutamente incapaz (art. 3º, I, do CC). São relativamente incapazes os maiores de 16 anos e os menores de 18 anos (art. 4], I, do CC), que são os menores púberes, que serão assistidos pelos progenitores. A capacidade absoluta dá-se aos 18 anos, ou seja, quando cessa a menoridade (art. 5º do CC). No Direito Penal, considera-se que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (art. 27 do CP, que foi…

(Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (O11) 221-9144 (PABX) http://www.editora-atlas.com.br ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência , Coleção TEMAS JURIDICOS Volume 3 …

anteriores à Constituição de 1988 59 4.3. Princípios Constitucionais do Trabalho na (CR/88) 71 4.4. Normas Constitucionais do Trabalho (CR/88) 74 4.4.1. Proteção e extinção do contrato de trabalho (art. 7º, I, II, III, XXI e art. 10 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias - “ADCT”) 78 4.4.2. Salário (art. 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X) 80 4.4.3. Participação nos lucros e co-gestão da empresa (art. 7º, XI ) 82 4.4.4. Duração do trabalhado e férias (art. 7º, XIII, XIV,…

amplamente modificado, apresentando nuances mais atuais e com entendimentos que a doutrina busca refletir. Para se entender família é necessário fazer uma análise do passado, em que se pode observar a evolução da família e do entendimento dos legisladores. Com o Código Civil de 1916, a mulher era subordinada ao pai, que após o casamento ficava subordinada ao marido e tinha a responsabilidade dos afazeres domésticos. A família legítima era aquela que contraia matrimônio perante a Igreja…

aos critérios utilizados pelo legislador, existem, diante de algumas incongruências com o novo sistema de valores, até mesmo indicações para supressão de dispositivos, como os artigos 1.575 e 1.705. F o i t a m b é m c o r r e t a m e n t e a p o n t a d a , v a l e n o t a r, a obsolescência do instituto da separação judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de…

lei para imposição da pena, ou seja, a pena antes de ser aplicada deverá ter previsão legal, assim como bem especificar o art. 1° do Código Penal Brasileiro. “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena prévia cominação legal”. A personificação a que se refere o autor atribui-se à impossibilidade da pena ser estendida a terceiro, dando vista ao que estabelece o art. 5° XLV, 1° para da Constituição Federal. “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, Firmando assim a…

Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do