O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

variadas classes profissionais, com a chegada do Decreto n. 22.872, de 29 de junho de 1933, que regulamentava o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos – IAPM, cujo art. 63 previa, in verbis: 1 ALVES, Hélio Gustavo. Auxílio-reclusão: direitos dos presos e seus familiares. 1 ed. São Paulo: Ltr. 2007. p.33. Art. 63. O associado que não tendo família houver sido demitido do serviço da empresa, por falta grave, ou condenado por sentença definitiva que resulte perda…

como sociedade de fato aquela em que duas pessoas impedidas de casar se mantêm vida em comum para manter as exigências da vida e as necessidades sociais, baseada na afetividade. A dignidade da pessoa humana é estampada no inciso III do Art. 1º da Carta Fundamental Nacional, como um dos fundamentos da República e do Estado Democrático de Direito. Deveras, a pessoa humana e sua dignidade constituem fundamento e fim da sociedade e do estado, sendo o valor que prevalecerá sobre…

Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional - Questão 1 a 9. Capítulo 2 - Sentidos das Constituições - Questão 10 a 15. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. 7.1…

DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 Direito Constitucional NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e…

violências contra os cidadãos, saíram do campus acadêmicos ganhando força entre os cidadãos nas ruas, apesar da opressão imposta pelo governo militar. Entretanto, em um país com dimensões continentais como o Brasil, a democracia só foi alcançada em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, “a Constituição Cidadã”. A partir daí, foram notório os avanços, fortalecimento e amadurecimento de instituições importantes envolvidas no contexto de segurança pública, como o Poder…

vamos para o outro lado da moeda. Para isso serve o princípio do poluidor pagador, que também a própria CRFB no art. 225, § 3º reconhece: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” MEIO AMBIENTE CONCEITO: Art. 3º, I, Lei 6.938/81 No Brasil, coube à Lei 6.938/81, que aprovou a Política Nacional do Meio…

versa sobre o instituto da família, de modo a compreender as suas transformações no decorrer do tempo. Após reflexão sobre essas alterações, busca-se discorrer sobre a história da criança no período que antecede a Constituição Federal Brasileira de 1988, visto que o reconhecimento delas como seres humanos em condição peculiar de desenvolvimento somente se tornou possível após um longo período de lutas. Existiam muitas dificuldades para que os direitos da criança e do adolescente fossem…

deve trabalhar em locais insalubres, perigosos, penosos ou noturnos, para que possa ter desenvolvimento físico normal. Moral, deve-se proibir o trabalho em locais que prejudiquem a moralidade (ex: boates, bares). E de segurança. O inciso XXXIII do art. 7Q da Constituição proibiu o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. O menor não pode trabalhar em horas excessivas,…

das necessidades de cada indivíduo. O novo conceito de Seguridade Social caracteriza-se pela garantia do mínimo vital para a vida em sociedade. No entanto, a nova definição de Seguridade Social, expressa no artigo 194 da Constituição Federal de 1988, desprende-se da idéia referente exclusivamente à renda profissional (atividade laboral), orientando-se, ao revés, pela via complementar das necessidades humanas básicas aferidas em virtude da sociedade em que…

operário, baseado no modelo europeu, trouxe a questão da exploração do trabalho infantil e adolescente, fazendo com que o legislador pátrio, seguindo parâmetros internacionais, estabelecesse uma idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho, sendo essa uma das manifestações mais relevante até o ingresso da Constituição de 1988. Ainda segundo PEREZ, a partir da Constituição de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com o princípio da proteção integral que concede…