O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

10 2. NOÇÃO E DESDOBRAMENTOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.............................23 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA..................................33 II – O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ..........................................................................................................................49 1. ORIGEM HISTÓRICA DOS PRINCÍPIOS ......................................................................49 1.1…

TERMO DE RESPONSABILIDADE Por este termo, eu, abaixo assinado, assumo a inteira responsabilidade de autoria de conteúdo deste Trabalho de Conclusão de Curso, estando ciente das sanções legais previstas referentes ao plágio (art. 3 da Lei 9.610/98 e art. 184 do Código Penal Brasileiro). Portanto, ficam, a instituição e o orientador isentos de qualquer ação negligente de minha parte, pela veracidade e originalidade desta obra. Recife, xx de xxxxx de 2013.…

entrada de certo evento (fato natural ou conduta do ser humano) no mundo jurídico. Esta problemática tem sido abordada pela Sociologia Jurídica diante do 8 10 2. O fenômeno da judicialização da política é decorrente do texto constitucional de 1988, cujo rol de direitos fundamentais ultrapassa o modelo liberal, incluindo direitos sociais de caráter prestacional, pressionando Executivo e Legislativo na condução de políticas públicas. 3. A cultura jurídica brasileira, vista a…

no ambito da 2ª Vara, abordando o problema da morosidade na prestação jurisdicional tendo como objeto de estudo o princípio da duração razoável do processo, previsto entre os direitos fundamentais do ser humano, inserido no art 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, através do inciso LXXVIII, pela EC 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário. A pesquisa é caracterizada por um estudo de caso, utilizando-se dos métodos científicos dedutivo, partindo-se do tema geral para…

Princípio da Liberdade Pessoal................................................................................15 CAPÍTULO II – A FAMÍLIA E SUA EVOLUÇÃO......................................................17 2.1 A Família na Constituição Federal de 1988.................................................................17 2.2 As Famílias Alternativas................................................................................................20 2.3 A União Civil entre Pessoas do Mesmo…

Daí, a razão por que lhes convém é o nome de direitos difusos. Direitos difusos e coletivos no Direito Brasileiro Direitos coletivos na Constituição Federal de 1988 Atento à realidade da terceira geração de direitos, o legislador constituinte fez prevê-los na Constituição Federal de 1988 em várias passagens: Dignidade da pessoa humana O art. 1º da Constituição Federal, que trata dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, consagrou como tal, no inciso III, a dignidade…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional

Saraiva Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Direito constitucional 1. Título. 1. Direito constitucional NOTA À 2.a EDIÇÃO Após a Constituição de 1988, evidentemente, tivemos de atualizar a obra de acordo com a nova Carta. Isto, contudo, foi feito sem que a Constituição tivesse sido comprovada na…

a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a manifestação de riqueza que lhe deu causa.…

3.2.3 Sujeito passivo 46 3.2.4 Objeto jurídico 47 3.2.5 Objeto material 48 3.2.6 Elemento objetivo 49 3.2.7 Elemento subjetivo 49 3.2.8 Meios de execução 50 3.3 FORMAS 51 3.3.1 Aborto provocado pela gestante e aborto consentido 51 3.3.1.1 O art.124, do Código Penal e a Lei 9.099/1995 52 3.3.2 Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante 53 3.3.3 Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante 53 3.3.4 Causas de aumento de pena 54 3.3.5 Aborto legal 55