O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

apel na interpretação jurídica em geral. I ­ Marco histórico O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós­guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. A reconstitucionalização da Europa, imediatamente após a II Grande Guerra e ao longo da segunda metade do Século XX, redefini

descritivos da conduta proibida, e tipos permissivos ou justificadores, descritivos das condutas permitidas” estas são as palavras de Toledo[13], e mais, complementa o autor, os primeiros são os tipos legais de crime, que só podem ser criados pelo legislador; e os segundos são as denominadas causas de justificação, o mesmo vale para a legislação menoril. Conclui que “a tipicidade é a subsunção, a justaposição, a adequação de uma conduta da vida real a um tipo legal de crime”.…

papel na interpretação jurídica em geral. I. Marco histórico O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. a A reconstitucionalização da Europa, imediatamente após a 2 Grande Guerra e ao longo da segunda metade do…

Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988 e as Emendas Constitucionais n.º 1/92 a 19/97. 3.ª edição EDIÇÃO REVISTA FORENSE Rio de Janeiro 1999 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas IX Apresentação XI Capítulo I I.I. 1 I.2. 7 I.3. 15 - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES Evolução Histórica As Constituições no Brasil O Direito Constitucional e suas Relações com outros Ramos Afins Capítulo II - CONSTITUIÇÃO II. 1. Poder Constituinte. Reforma 19 II.2. Supremacia da…

trabalho. Inicia-se pelas várias abordagens ou teorias que se reputa as mais importantes sobre o assunto, lembrando que, pela diversidade de posições 7 Souto Maior Borges (2007, p. 219), ao tratar das limitações estabelecidas pelo legislador constituinte ao poder tributário, lembra a expressão utilizada pelo mestre Geraldo Ataliba, que refere-se à imunidade tributária como “ontologicamente constitucional”, e a distingue da isenção “que está sob reserva de lei”. 8 Complementa…

a dos menores sem família, abandonados ou em situação irregular. Não é por menos que o diploma legal do Estatuto da Criança e Adolescente, datado de 13 de julho de 1990, trás em seu artigo 6º a redação seguinte: “Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”.[1]

parte o direito à saúde, introduz-se a abordagem da dignidade humana a partir de seus antecedentes, aludindo sua positivação enquanto princípio da dignidade da pessoa humana na Lei Maior de 1988, de onde se infere a identificação da presença do multiculturalismo na concepção recepcionada pelo Poder Constituinte, aduzindo-se em sequência sobre o inevitável encontro, nem sempre pacífico, entre a dignidade da pessoa humana e o também princípio da igualdade, arrimando o enfoque nos…

interpretação jurídica em geral. I. MARCO HISTÓRICO O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. 1 Bertold Brecht, Elogio da dialética. In: Antologia poética, 1977. 2 John Kenneth Galbraith, A era da incerteza, 1984.

dispensado à saúde. É bem verdade que já na Carta Imperial de 1824 havia a previsão dos “socorros públicos”. Era como se fossem um Sistema Único de Saúde (SUS) de hoje, mas bem precário e limitado à época. Foi mesmo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88) que muita coisa mudou para melhor, pois se elevou à categoria de fundamentais diversos direitos inerentes à condição humana, e, dentre eles, o direito à saúde lá está. Na sequência, a ordem social e as questões relacionadas à…

justamente porque ao menos teoricamente possíveis, são excelentes maneiras de se iniciar questionamentos sobre temas que julgamos triviais à primeira vista, mas, longe disso, são complexos o bastante para encetar uma discussão científica. 11 o legislador, quanto o poder público como um todo) obrigado a criminalizar condutas com vistas a atingir determinados objetivos (no caso, e.g., a proteção do direito à vida das vítimas de homicídio), valendo-se, para tanto, das funções…