O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

exceção, direitos sociais, princípios constitucionais da Administração Pública e sobre os princípios da ordem tributária e orçamentária, além dos tópicos de hermenêutica jurídica. Paulo B r a n c o redigiu os capítulos sobre o Poder Constituinte originário e Poder Constituinte de reforma, sobre tópicos de teoria geral dos direitos fundamentais, liberdades fundamentais, Estado Federal, Poder Legislativo e sobre as Funções essenciais à Justiça, este último juntamente com Inocêncio Coelho.…

trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares (CLT,…

O benefício de prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em lei. Pensamos que a denominação é imprópria porque a maioria dos benefícios é de prestação continuada, ou seja, pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. A explicação reside no fato de que todos os demais…

prevenir a extinção de um culto como já foi dito anteriormente, e só se permitia a quem não tinha filhos: aquele a quem a natureza não deu filhos pode adotar um, para que não cessem as cerimônias fúnebres. Por essas mesmas palavras nos fala o velho legislador dos hindus. Temos em mãos um interessante discurso de defesa de um orador ateniense, em um processo em que se contestava a um filho adotivo a legitimidade de sua adoção. Logo no início o defensor aponta o motivo pelo qual se…

a necessidade de sua adoção pelo legislador pátrio. Não se pretende aqui fazer um trabalho exaustivo e, muito menos ainda, esgotar totalmente o assunto. Todavia, buscar-se-á indicar o caminho para quem quiser se aprofundar no tema. O presente trabalho se completa com o pensamento dos mais diversos doutrinadores, estudiosos e juristas, pátrios e estrangeiros, empenhados com o estudo da família contemporânea, ou entidade familiar conforme propôs o constituinte. A importância deste…

espécie de aumento de renda por parte do ofendido. A discussão por si só reveste-se de grande importância jurídica, haja vista que o dano moral teve seu surgimento na década de 80, com a promulgação da nova ordem constitucional brasileira, que em seu art. 5º, X, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação3. Desta forma, por ser um tema de um tanto quanto…

serviços, o legislador estatutário visou preservar a integridade física e moral de crianças e adolescentes. Para isto, criou algumas restrições com o objetivo de evitar que certos produtos considerados perigosos e inadequados possam ser por eles adquiridos. Assianle a alternativa que NÃO se enquadra inteiramente como produto cuja venda às crianças e aos adolescentes é vedada pelo ECA: Fogos de artifício, mesmo aqueles que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico. A CRFB, em seu…

incentivaram-me à força e coragem. Em especial, ao meu namorado Tiago, a quem tanto amo. Principalmente, ao Dr. Mauro Fiterman, ótimo orientador, professor admirável, pela dedicação, vontade e perseverança. RESUMO A Constituição Federal de 1988 provocou uma importante alteração no Direito de Família através do princípio da igualdade da filiação. Introduziu no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto

pela filha do Faraó e de Ester, que foi filha adotiva conforme se extrai do velho testamento. A primeira referência documentada de uma adoção internacional encontra-se no Livro Sagrado do Velho Testamento, onde Terrmulos, filha de faraó egípcio, adotou Moisés, a quem havia encontrado às margens do rio Nilo. Segundo Luiz Carlos Figueiredo (2005, p.15), magistrado pernambucano, a história da humanidade e os respectivos mitos fundadores de diversos povos encontram-se repletos de…

pela supervisão dos órgãos que lhe são subordinados" [8] e das entidades a ele vinculadas. Nas constituições anteriores à Constituição de 1988, as regras sobre o direito à Assistência Social se encontravam inseridas dentro do Título que versava sobre a Ordem Econômica e Social, ao lado de direitos trabalhistas e previdenciários. "A Constituição Federal de 1988 separou nitidamente tais matérias, inserindo no Título VIII, correspondente à Ordem Social, capítulo destinado à Seguridade…