O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência

uma criança deverá ser anulado. Contudo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, preserva o princípio da isonomia plena instituído diante de todas as formas de filiação, que introduziu a igualdade de direitos entre os filhos de qualquer natureza o artigo (artigo 227, § 6º), ajustando as irregularidades previstas no Código Civil de 1916, bem como, resguarda a Constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana. Resta aos operadores do direito e, em especial aos…

representatividade nacional e internacional. Através da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de “ECA”, que indica as suas iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a expressão código demandaria uma construção legislativa mais longa e complexa. Estatuto nos induz ao conceito de lei, de decreto, de regulamento, tornando-se mais adequado ao caso. (ISHIDA, 2013, p. 1) Ainda…

CRIANÇA Urgente: a lei 8.069/90. São Paulo : Columbus Cultural, 1990. CHAVES, Antônio. Adoção. São Paulo : Ed. Rev. Tribunais, 1995. CRETELLA JÚNIOR, J. Comentários à Constituição – artigos 170 a 232 . São Paulo : Forense Universitária, 1988. v. 8. ESTATUTO da Criança e do Adolescente – ECA. São Paulo : Saraiva, 1997. ELIAS, João Roberto . Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo : Saraiva, 1994. GARCEZ, Sérgio Matheus. O novo direito da criança…

e Adolescência. Percebe-se, desde logo, a mudança terminológica, não mais se utilizando o estigma menor, mais sim “criança e adolescente”, expressão consagrada na Constituição da República de 1988 e nos documentos internacionais. 1.4 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Carta Constitucional de 1988 trouxe e coroou significativas mudanças em nosso ordenamento jurídico, estabelecendo novos paradigmas. Do ponto de vista político, houve uma necessidade de reafirmar valores caros…

os dispositivos constitucionais. O preâmbulo faz parte da Constituição. Consagram-se nesse texto introdutório da Carta. O preâmbulo possui um inegável valor de interpretação das normas constitucionais, por ter emanado do próprio poder constituinte originário, o mesmo que elaborou a Constituição. Princípios Fundamentais Princípios fundamentais são as normas jurídicas informadoras do ordenamento constitucional brasileiro. Sobre essas diretrizes básicas foi elaborada a Constituição

Democrático são a Constituição do México, de 1917, e a constituição Alemã de 1919 (República de Weimar). A Revolução Russa de 1917 também deu sua resposta de forma radical ao Liberalismo, sendo abolida a propriedade privada dos meios de produção e adotou a total planificação da atividade econômica pelo Estado, aderindo assim ao socialismo. Por derradeiro, a atuação do Estado no setor econômico é um fato inelutável, pois se as forças econômicas não forem direcionadas de algum modo,…

do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos (Parte I). Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade…

unidade casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vinculo de afinidade e afetividade”. Para alguns doutrinadores, essa definição legal e contemporânea de família também pode ser observada pela análise do art. 5º, inciso III, da lei 11.430 de 2006, Lei Maria da Penha, que tem como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a qual, classifica como família, aquelas relações em que diretamente…

do imposto em 5%. 2) O Ato Complementar nº 35 de 1967, veio para retirar da incidência os serviços realizados entre entes públicos, aplicando o principio da imunidade tributária reciproca, que hoje está tutelado pela Constituição Brasileira de 1988. 3) Através do Ato Complementar nº 36 de 1967, o qual delimitou o local de incidência, nos casos de ocorrência de serviços prestados em mais de um município, afirmando que seria o da prestação, determinando também a tributação no…