O Estatuto da Criança e do Adolescente - Histórico

O Estatuto da Criança e do Adolescente

No Brasil, há a tendência de codificar as normas legais que se referem a um mesmo assunto, pois se torna mais fácil manipular a legislação quando o âmbito é restringido e o assunto detalhado. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos exemplos de consolidações legislativas que enriquecem a compreensão dos interessados em um determinado assunto de relevância social, no caso, o direito infantojuvenil, além de possuir representatividade nacional e internacional.
Através da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de “ECA”, que indica as suas iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a expressão código demandaria uma construção legislativa mais longa e complexa. Estatuto nos induz ao conceito de lei, de decreto, de regulamento, tornando-se mais adequado ao caso. (ISHIDA, 2013, p. 1)
Ainda sobre a denominação da Lei n° 8.069/90, afirma Liberati:
Essa nova lei não foi erigida sob a forma de Código, mas sob o título de “Estatuto”, rompendo com o rigorismo terminológico, para dar novo significado ao conjunto de regras a que se propunha: estabelecer o rol de garantias jurídicas de uma parcela especial da população – crianças e adolescentes. (2012, p.18)
O ECA ascendeu evoluções ao direito infantojuvenil, tornando o Brasil uma referência mundial no tema. A prioridade do referido instituto é garantir proteção a qualquer criança ou adolescente, efetivando seus direitos, afim de que lhes seja proporcionado adequado desenvolvimento. Pode-se considerá-lo como uma refutação altruísta à iniquidade cometida àqueles menores que, originariamente, se encontram em situação de indefensibilidade. (AMARAL E SILVA, 2004, p. 2, online)
Nesse sentido, assevera João Gilberto Lucas Coelho:
A grande meta é o desenvolvimento como pessoa humana (físico, mental, espiritual e social, no texto do Estatuto). Uma sociedade será justa