Prioridade Absoluta

UNIDADE DE ESTUDO 1 - Disposições Gerais – Afirmação de Direitos
Fundamentais

Contextualização
Neste módulo você terá contato com aspectos históricos e normativos constitutivos do Direito da Infância e da Adolescência, assim como com princípios que fundamentam e orientam a atuação dentro da Política de Atendimento às Crianças e Adolescentes. Importa compreender o processo histórico de humanização dos direitos de crianças e adolescentes e de sua luta diária pela garantia constitucional de Prioridade Absoluta para, esclarecidos do passado, prosseguir na trajetória de construção e fortalecimento de uma concepção protetora e emancipadora de nossa infância e adolescência.
A partir do momento em que conselheiros tutelares, de direito, ou qualquer outro agente da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente adquirem conhecimentos, criam-se protagonistas que irão se sentir capazes de transformar as realidades a sua volta, articulando-se com os movimentos sociais e com a rede de atendimento. Portanto, a história
“não está acabada”! São os atores/autores sociais que a escrevem e a reescrevem através das lutas concretas que empreendem no seu cotidiano.
Na história do Direito das crianças e adolescentes, são criados modos de pensar, instrumentos jurídicos, práticas e serviços de acordo com o pensamento filosófico vigente em determinado contexto histórico e social. Por isso, para compreender a proposta hoje vigente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), este texto trará breve recortes históricos e apresentará conceitos como: Doutrina da Proteção Integral, Sujeitos de Direitos,
Prioridade Absoluta e Sistema de Garantia de Direitos.
A primeira parte detalhará como a proteção à criança e ao adolescente foi sendo historicamente incorporada às normativas internacionais e nacionais. E a segunda parte articulará os primeiros artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente com os fundamentos da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no