O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

que algumas normas jurídicas no plano infraconstitucional indiquem a existência de um princípio da precaução (como, por exemplo, a diretriz descrita no art. 1º da Lei nº 11.105/2005), o comando constitucional se destina na realidade a estabelecer, em face das especificidades do direito material, ambiental e constitucional, a plena eficácia do art. 5º, XXXV, da Carta Magna no que se refere evidentemente à possibilidade de ocorrer qualquer ameaça ao direito ambiental.[3] Este constitui

jurídica, que são prejudiciais não apenas ao sistema jurídico, mas também ao destinatário da norma e ao próprio Estado brasileiro. Dentre estes institutos está a figura técnica da "pessoa" que muitos insistem em confundir com seres humanos, olvidando o art. 1 do Código Civil brasileiro. Q Neste nosso artigo, pretendemos demonstrar a existência de um "Princípio da Dignidade da Pessoa Jurídica", alertando para sua violação reiterada no meiojurídico e apontando a insegurança jurídica daí…

Andrade de Souza1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA – ASPECTOS RELEVANTES 2.1 A FAMÍLIA E AS INFLUÊNCIAS RELIGIOSAS EM SUA FORMAÇÃO 2.2 CONTORNOS JURÍDICOS DA FAMÍLIA NO BRASIL 3 A FAMÍLIA PÓS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 3.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DAS FAMÍLIAS 3.2 A FAMÍLIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO 3.3 MULTIFAMILIARISMO CONSTITUCIONAL 3.3.1 Família Além do Numerus Clausus 3.3.2 Uma Abordagem Epistemológica do Termo Direito…

......................................... 8 1 Formação da filiação socioafetiva ................................................ 12 1.1 A constitucionalidade do reconhecimento jurídico do instituto ......... 12 1.1.1 O artigo 227, § 6º, da Constituição Federal e o Sistema Único da Filiação ............................................................................................ 17 1.2 A filiação socioafetiva no sistema jurídico brasileiro ......................

como ponto principal a redução da menoridade penal no Brasil, de forma que, se praticado por um menor qualquer crime grave, há por parte da sociedade uma comoção, que diante desse crime repercussivo clama por "leis penais mais severas", a ponto do legislador, sufocado pelo clamor público, não raro, aproveitando-se da ampla repercussão social, prepara as correrias um projeto de lei, sem qualquer ponderação, aumentando as penas para determinados crimes. Por seu turno, uma lei criada nesses…

no entanto, destaca-se pelo fato de trazer semelhanças com a guarda conjunta e indistinta, exercida pelos pais na harmonia do casamento, sendo diferente da guarda conjunta e indistinta, obviamente pelo fato dos pais não estarem mais casados. O legislador buscou trazer melhorias para o sistema jurídico brasileiro, introduzindo essa inovação no Direito de Família que carecia de um modelo que realmente funcionasse. A guarda compartilhada tem como característica principal o objetivo de…

APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 Infância e adolescência;Evolução histórica 3 1.1 A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA 4 1.2 idade antiga 4 1.3 O DIREITO BRASILEIRO 5 1.4 O PERIODO PÓS-CONSTITUCIONAL DE 1988 6 2 dA PRATICA DE ATO INFRACIONAL 6 2.1 disposições gerais 6 2.2 DOS DIREITOS 7 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO A metodologia utilizada para a…

O presente trabalho tem como ponto principal a redução da menoridade penal no Brasil, de forma que, se praticado por um menor qualquer crime grave, há por parte da sociedade uma comoção, que diante desse crime repercussivo clama por "leis penais mais severas", a ponto do legislador, sufocado pelo clamor público, não raro, aproveitando­se da ampla repercussão social, prepara as correrias um projeto de lei, sem qualquer ponderação, aumentando as penas para determinados crimes. Por…

futuras para a melhoria de condições de vida. A opção pelo auxílio na renda familiar, pode significar uma estagnação em níveis educacionais básicos com a evolução da idade desses jovens. Apesar de sumariada e amparada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), a incidência de exploração do trabalho do adolescente no Brasil é uma realidade freqüente , constituindo-se em um grande problema social. É um fenômeno que intensifica a desigualdade…

...................................................................................... 11 1.2 BRASIL REPÚBLICA ............................................................................................. 12 1.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ................................................................... 15 1.4 ESTATUTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................ 16 1.4.1 ATO INFRACIONAL........................................................................