O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

suas proles, bem como, salvaguardar por seus bens. Assim, cabe aos pais, respectivamente, direcionar seus filhos, ensinando, educando, e lhes propondo todo o respaldo para que futuramente sejam cidadãos respeitosos. Neste diapasão, citam-se os artigos 227 da Constituição Federal, e o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer…

..............................................................77 10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa.........................................................................................78 10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade.................................................78 10.2. Sistemática da Lei......................................................................................................................................

Quem pode propor a ação....................................................................................................226 Conteúdo da petição inicial.................................................................................................227 . Indeferimento liminar da inicial pelo relator ................................................................228 Andamento da…

..............................................................77 10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa.........................................................................................78 10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade.................................................78 10.2. Sistemática da Lei......................................................................................................................................

..................................................................... 36 4.2 Conceito de Proporcionalidade ........................................................................ 38 4.3 O Princípio da Proporcionalidade e a Constituição Federal de 1988 ............... 40 4.4 Princípio da Proporcionalidade e Prova Ilícita Pro Reo.................................... 42 4.5 Princípio da Proporcionalidade e Prova Ilícita Pro Societate............................ 43 5 DOS DIREITOS HUMANO-FUNDAMENTAIS

figura no subtítulo I do direito pessoal no novo CC e é a união legal entre o homem e uma mulher com o objetivo de estabelecer a família legítima, estabelecendo a comunhão plena de vida baseada na igualdade de direito e deveres dos cônjuges conforme o art. 1.511 CC. A referida comunhão plena é tanto no aspecto pessoal como no patrimonial. Ressalte-se que a definição de união legal é a celebrada com a observância das formalidades exigidas na lei. Através do casamento origina-se a…

no direito disciplinar militar, de o militar das Forças Armadas ser detido ou preso como medida cautelar, quando isso se tornar necessário para preservação da disciplina, bem como em outros casos que exigirem pronta intervenção. A Carta Magna de 1988 inaugurou nova etapa na realidade jurídica e política do País. Dessa pedra angular, insurge uma democracia mais humanista e voltada a assegurar direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV estabelece que…

toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. São José, dezembro de 2008. Claudia Will RESUMO A pesquisa visa apontar o instituto da transação penal que ocorre no Juizado Especial Criminal, o qual é estabelecido pela lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I da Constituição Federal. Desta forma, por tratar-se de norma consagrada, não está imune à questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Magna. Assim buscará discutir, a…

colocada diante da questão da sexualidade. Este fato acontece, pois os legisladores estão muito ligados ao formalismo e à tradição e se negam a fazer a devida analogia, comprovando o porquê de nenhuma legislação a respeito do tema. No decurso deste trabalho será dado maior enfoque ao confronto e às análises dos direitos básicos constitucionalmente garantidos, seus aspectos jurídicos e à decisão do STF. 1 CF/88,art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

conservação e proteção do meio ambiente, dada pela participação do Poder Público, assim como pela sociedade através da contribuição individual e coletiva, entendendo esta temática como um direito fundamental resguardado pela Constituição Federal de 1988, vale a pena ressaltar sobre a carência de um estudo mais aprofundado para o caso em questão. O trabalho foi realizado metodologicamente através de uma pesquisa monográfica bibliográfica sob vertente metodológica qualitativa e…