O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

de um lado uma minoria que há muito tem sido marginalizada e excluída dentro do ordenamento de outro o descumprimento da lei em relação aos infantes que chegam a passar a vida em um abrigo sem direito a um lar. Com o advento da Constituição de 1988 e evolução do conceito de família que abrigou a união estável em seu dispositivo, a Lei Maior deu margem ao reconhecimento da entidade constituída pelo afeto. Inegável o surgimento do núcleo familiar homossexual e como toda família que…

pretendem dar conta de problemas que ainda não haviam sido suficientemente tratados na versão anterior. Devo agradecer a este revisor pelas críticas construtivas e sugestões, que muito contribuíram para o texto que ora se publica. 1 ALEXY, 2007-a, p. 227. 2 BUSTAMANTE, 2005. 3 Basicamente, eu sustentava no trabalho anterior que a superabilidade era uma propriedade tanto dos princípios quanto das regras jurídicas. Os princípios seriam normas cuja superabilidade é imanente, ao…

................................................................ 76 CAPÍTULO V TRIBUTO: DEFINIÇÃO DENOTATIVA.................................................................... 79 5.1. A definição denotativa da Constituição Federal de 1988 ................................... 79 5.2. O caráter tributário das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios 81 5.3. Classificação das espécies tributárias .................................................................

do Paraná. O presente estudo tem por objetivo analisar a importância econômica e social da personalidade jurídica societária na contemporaneidade. A livre-iniciativa empresarial constituiuse como um dos pilares de sustentação da Constituição de 1988, razão pela qual seu exercício deve ocorrer dentro de uma visão que alie o econômico e o social, a fim de se promover riquezas e consumo, gerar empregos e impostos, enfim, possibilitar que a sociedade viva de forma mais digna, mais…

5.3 Deficiência e os acidentes/doenças no trabalho 1.5.4 Deficiência e o mercado de trabalho 1.5.5 Deficiência e escolarização Capítulo 2 – A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO CONTEXTO JURÍDICO 2.1 Previsão na Constituição Federal de 1988 2.2 Previsão nas Constituições Estaduais 2.3 Previsão na leglslação infraconstitucional 2.3.1 Lei n. 7.853/89 2.3.2 Lei n. 8.112/90 2.3.3 Lei n. 8.213/91 – “lei de cotas” 2.3.4 Lei n. 8.742/93 – lei orgânica da…

sobre o pedido. Em regra, é concedida a extradição de cidadão do país requisitante, salvo em casos de crime político. Brasileiros natos não podem ser extraditados. Os naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos pela Constituição (Art. 5º, inciso LI). O andamento do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal depende de que o extraditando seja preso no Brasil e colocado à disposição da Justiça até que termine o processo (Prisão Preventiva para Extradição). Ele…

Histórica da Codificação Civil, 25 1.9.2. O Sistema Misto – As Cláusulas Gerais e os Conceitos Vagos, 29 1.9.3. Os Princípios Norteadores do Código Civil, 31 1.10. O campo de incidência do Código Civil, 32 1.11. Direito Civil e a Constituição Federal de 1988, 34 1.11.1. O Personalismo Ético e a Dignidade Humana 34 1.12. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 38 1.12.1. A Interpretação da Norma Jurídica, 38 1.12.2. Prazos para Vigência de Lei, 38 1.12.3. A Revogação da Lei,…

ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : WERNER RYDL : DAGMAR ZEFERINO : UNIÃO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RE LAT Ó RI O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Werner Rydl, com base no art. 102, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, à unanimidade, denegou o pedido de anulação da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, que cancelou a situação de…

risco e a solidariedade social, que por sua objetividade e partilha dos encargos, conduz a mais perfeita justiça distributiva, razão pela qual tem merecido o acolhimento dos Estados modernos, inclusive o Brasil que a consagrou pela primeira vez no art. 194 da Constituição Federal de 1946. (MENDES JR, 1961, p. 142 e ss.) Essa teoria embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vitima para excluir ou atenuar a indenização, não se…

à análise do alcance e da proteção do direito à saúde do ser humano, frente à Relação de Medicamentos Essenciais - Rename, elaborada pelo Ministério da Saúde. A saúde foi reconhecida como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, no seu art. 196, marcando assim uma revolução sanitária quando comparado ao longo da história brasileira. A criação do Sistema Único de Saúde garantiu o fornecimento gratuito de medicamentos, porém esse acesso foi limitado, quando em 1964 foi…