O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

e saúde do trabalho no direito pátrio, seguida por explanações acerca das características próprias dos adicionais em questão. A partir de conceitos teóricos e conclusões práticas, alcança-se o argumento de que, em verdade, a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o dispositivo infraconstitucional e o infralegal que, em tese, impossibilita aos trabalhadores o recebimento simultâneo dos referidos adicionais remuneratórios. Evidencia-se no estudo, ainda, que o Brasil ratificou as…

RESUMINDO A LINDB • Arts. 1° e 2° → vigência e eficácia das normas jurídicas sob o aspecto temporal (ou seja, determinando como e quando a lei entra em vigor). • Art. 3° → obrigatoriedade geral e abstrata das normas; garantia da eficácia global da ordem jurídica (ou seja, não admite a ignorância de lei vigente). • Art. 4° → fontes e mecanismo integração das normas (ou seja, quando houver lacunas na lei). • Art. 5° → critérios de interpretação das normas (hermenêutica jurídica). • Art. 6°…

jurídicos publicados em revistas e na internet, bem como procurou tirar lições das magistrais 11 aulas ministradas pelos professores durante o desenvolvimento do curso de pósgraduação, notadamente de seus textos jurídicos e teses. Para tanto, se adotou na analise o método axiológico e dedutivo, demonstrando as várias percepções de doutrinadores. O trabalho foi segmentado em oito partes onde, no primeiro, se procurou demonstrar através do histórico a nível mundial e no Brasil,…

juristas a revolução é essencialmente “a quebra do princípio da legalidade, a queda de um ordenamento jurídico de direito público, sua substituição pela normatividade nova que advém da tomada do poder e da implantação e exercício de um poder constituinte originário”. Muito próximo e até se relacionando intrinsecamente com o conceito jurídico, o conceito político de revolução: a “modificação violenta dos fundamentos jurídicos de um Estado”. Interessa o tema, sobretudo aos…

norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir. a) Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique. Sugestão de gabarito: Com a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002 a família deixa de ser protegida como uma finalidade em si. A paz doméstica antes protegida por um desequilíbrio na relação entre pai (poder) e filho (sujeição), pela proibição de reconhecimento de filho…

objetivo geral reside em estudar a Lei nº 9.099/95, o instituto da transação penal, e as consequências adotadas pelo seu descumprimento não justificável, haja vista não haver entendimento pacificado na doutrina. Para o desenvolvimento da pesquisa adotou-se o método dedutivo, utilizando fontes materiais bibliográficas fruto de doutrinas e jurisprudências para a coleta de dados, além da busca de informação disponibilizada em rede nacional de computadores, internet. O interesse pelo tema…

praticamente institucionalizado pela sigla PPP. Com o advento da Lei n.º 11.079 de 30 de dezembro de 2004, surgem no ordenamento jurídico pátrio duas novas modalidades de PPP, sendo elas - concessão patrocinada e a concessão administrativa. Dispõe a Lei: Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei…

........... 4 1.1.2 Da concepção dos jusnaturalistas aos direitos constitucionais .......... 9 1.1.3 A questão terminológica e conceitual ............................................... 23 1.2 Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 .................. 28 1.2.1 A concepção dos direitos fundamentais no direito positivo .............. 28 1.2.2 As dimensões dos direitos fundamentais ......................................... 34 1.2.3 A dupla perspectiva dos direitos…

objetiva-se a demonstração dos benefícios resultantes da pujança dos mercados financeiro e de capitais, primordialmente medida pelo grau com que as poupanças doméstica e externa são mobilizadas. Com isto, inicia-se o esclarecimento do motivo por que se adotou no Brasil um modelo híbrido de tributação dual da renda, com privilégio a determinadas modalidades de “renda do capital”, notadamente a renda oriunda do capital financeiro, em detrimento da “renda do trabalho”.2 No que tange à…

na Amazônia Legal, 200 1 Amazônia Legal, 200 2 Regularização em áreas rurais, 201 3 Regularização em áreas urbanas, 205 Anexos, 211 Anexo A – Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 211 Anexo B – Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 227 Anexo C – Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966, 233 Referências, 257 ix Apresentação Honra-nos o Prof. Benedito Ferreira Marques com o generoso convite, numa demonstração ímpar de amizade fraternal, para apresentarmos sua obra…