O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

previstos em lei, art. 122 – 124 da CF. A eleitoral, as causas relacionadas às eleições políticas, art. 118 – 121 da CF, e a trabalhista, as causas oriundas das relações de trabalho, art. 111 – 116 da CF. Destaca-se que as Justiças Especiais têm prevalência frente à Comum, não constituindo um corpo independente, mas interdependente, que interage com esta e que, por suas nuances, recebe uma consideração especial por parte do Estado e da sociedade. Segundo a regra do art.…

com as diretrizes aprovadas na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em 20 de novembro de 1989 (BRASIL, 1998, online), foi exigido do país a implementação de políticas públicas direcionadas às crianças e adolescentes. A partir de então, adotou-se uma nova visão doutrinal,, possibilitando à criança, pela primeira vez, o direito a ser respeitada como sujeito de direito e com prioridade absoluta. O ECA evidencia claramente que a responsabilidade pela condução do menor é de…

a situação de alimentos associada ao desfazimento da sociedade conjugal. 13 Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de…

como conseqüência, uma sanção, além de estabelecer regras complementares necessárias à sua correta e justa aplicação, sempre em compatibilidade com os princípios constitucionais, como o da dignidade humana. Ocorre que não se faz possível ao legislador prever todas as condutas humanas passíveis de ocorrer, assim, prevê “tipos penais” de forma genérica, como o furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, e nele se amoldam várias espécies de furto, a exemplo do furto famélico,…

– Nas p. 59, no tópico “6.2 Comissões mistas permanentes”, segundo parágrafo, Onde se lê: O segundo colegiado permanente decorre da previsão contida no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e dá outras providências. De acordo com o caput do art. 6º dessa lei, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo, na forma a ser…

cabineiros de elevador, professores, advogados, motoristas, aeronautas, técnicos em radiologia, artistas, músicos .................................................................................................................................. 227 10.2.5 Compensação de jornadas. Banco de horas e fonte do direito ............................................... 230 10.2.6 Turnos ininterruptos de revezamento .....................................................................................

....................................................... 61 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 64 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 previu expressamente três espécies de entidades familiares, a saber: o casamento, a união estável entre o homem e a mulher e a família monoparental, formada por quaisquer dos pais e seus descendentes. A união afetiva entre pessoas do mesmo sexo

utilizado o método indutivo12; a ser operacionalizado com as técnicas13 do referente14, das categorias15, dos conceitos operacionais16 e da pesquisa de fontes documentais e bibliográficas. Para a elaboração da Dissertação, adotou-se a metodologia proposta por Pasold. Os problemas da pesquisa, estabelecidas em razão do objetivo investigatório inicialmente traçado, foram as seguintes: a) Qual o princípio de Justiça elaborada por Aristóteles? b) Qual a função…

213 6.3 Ajuda de custo, 214 6.4 Comissões, 216 6.5 Diárias, 217 6.6 Gorjeta, 219 6.7 Gratificações, 221 6.8 Gratificação de função, 222 6.9 Décimo terceiro salário, 222 6.9.1 Generalidades, 222 6.9.2 Pagamento do 13.º salário com produtos, 227 6.9.3 Redução do 13.º salário, 228 6.10 Prêmios, 230 6.11 Quebra de caixa, 231 6.12 Salário-família, 231 6.13 Salário-maternidade, 232 6.14 Participação nos lucros, 232 6.14.1 Origens, 232 6.14.2 Direito comparado e internacional,…

e analisar como se encontra, na prática, o sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes, o qual, pensado para garantir a dignidade da infância e juventude brasileira. Tal sistema, inicialmente desenhado pela Constituição Federal de 1988, e instituído pelo Estatuto da Criança e do adolescente, possui sua fundamentação nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Dessa maneira, para compreensão deste, considerar-se-á seus três eixos formadores: defesa,…