O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

previstas pela legislação vigente, ou seja: 6.1. Licença maternidade; 6.2. Doenças infecto contagiosas / crônicas; 6.3. Regime domiciliar WANDERLEY, Luiz Eduardo W. O que é universidade? São Paulo: Editora Brasiliense. 9. ed. – Coleção Primeiros Passos, 1988, p. 15. 1 2 Nestes casos, e demais previstos por lei, os atestados deverão ser entregues à Secretaria no prazo máximo de 48 horas. 7- Limite de Faltas: A aprovação na disciplina está condicionada, além do aproveitamento…

devidamente autorizada pelo marido, com o irmão deste ou outro parente.14 Entre os hebreus era possível encontrar uma espécie de adoção, conhecida como levirato. Os textos bíblicos também mencionam vários casos de adoção, como o de Jacó, que adotou Efraim e Manasses.15 Os egípcios e os hebreus não tinham nenhuma codificação a respeito da adoção, existindo apenas registros sobre esse instituto: Os egípcios e os hebreus não regulamentaram a adoção, havendo apenas assentamentos…

qualquer outra natureza. Marcou uma época. Malgrado, precisava ser atualizada, sistematizada e complementada através de um compromisso mais forte. A década de 80 foi marcada por ânimos voltados a democracia, culminando com a Constituição Federal de 1988, marco histórico para sociedade brasileira sob todos aspectos, dentre estes, notavelmente, a legislação voltada à criança e ao adolescente, que conquista maior benevolência. Vinte anos decorridos, o de 1979 foi declarado o Ano…

..............................................................77 10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa.........................................................................................78 10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade.................................................78 10.2. Sistemática da Lei......................................................................................................................................

Brasília a. 41 n. 162 abr./jun. 2004 I - Considerações preliminares. II - Positivação, generalização, internacionalização e especificação como processos de afirmação dos direitos humanos. III - Interpretação do art. 5o, XLII, da Constituição - critérios. IV - Interpretação do art. 5o, XLII, da Constituição – o HC 82424-2 e o risco do esvaziamento do conteúdo jurídico do preceito constitucional. V - Os argumentos apresentados no HC 82424-2 e os ensinamentos de decisões da Suprema Corte dos

Federal, que continuou a atribuir as regras relativas ao matrimônio ao Estado, devendo ser a família constituída pelo casamento civil indissolúvel, porém podendo ser celebrado por autoridade religiosa. Com isso nota-se que a nova Carta Constitucional adotou o casamento religioso com efeitos civis. Evidente que o casamento válido aos olhos do Estado continuava sendo o civil, mas esse poderia ser celebrado através de um ato religioso, desde que observados os trâmites legais para o…

................................................................... 155 ABSTRACT ....................................................................................................................... 156 ix ABREVIATURAS ADC ADCT ADIN AMS Art. Arts. CC/2002 CDC CF/67/69 – – – – – – – – – CF/88 – Cofins CPMF Dec. 4.455/02 Dec. 5.442 DL 739/38 DL 34/66 EC 8/77 EC 20/98 EC 42/2003 ERESP CTN DJ ICMS – – – – – – – – – – – – – IPI LC 7/70 LC 70/91 LC 102/2000 Lei 4.502/64 Lei 10.637/2002 Lei

declaratória de constitucionalidade. 06 Assinale a assertiva correta. A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou de identidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de recall para cassar o mandato do representante infiel às teses…

última etapa, tida como garantista, da evolução histórica sobre a legislação do menor no Brasil se dá com a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a posterior regulamentação da Lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Constituição de 1988 trouxe disposições sobre a criança e o adolescente em seus arts. 227 a 229, dando “proteção integral” e prioridades aos interesses destes, em substituição ao paradigma da “situação irregular”. A etapa…

Questão 1 a 9. 13 12 0 Capítulo 2 - Sentidos das Constituições - Questão 10 a 15. F: 70 19 19 Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. , CP Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. co rd ei ro Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. dr ig ue s Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. ro…