O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

.................................................................. 211 6.4.2 Direito de Vizinhança ............................................................... 223 6.4.3 Pagamento ao Proprietário do Solo Urbano ............................... 227 6.5 Conclusão ................................................................................... 230 6.6 Referências Bibliográficas .......................................................... 232 7 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E…

_____________________________________ 150 TABELA 15 – Número de Relatorias por Parlamentar - 1ª Sessão Legislativa - Legislatura 95/99 (Projetos de Lei Ordinária) _______________________________________________ 152 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS ABREVIATURAS Art. por artigo Arts. por artigos Cf. por confronte ou confira Id por idem Ibid por ibidem Obs. por observação Op. cit. por obra citada P. por página V. por ver SIGLAS CF – Constituição Federal DCD – Diário da Câmara dos…

como suficiente para autorizar o legislador ordinário à promover a sua tutela através do Direito Penal, exigindo-se, ainda, a verificação da carência da intervenção do Estado por meio da proibição ou imposição de uma conduta mediante a cominação de pena, o que, em regra, é feito caso a caso pelo legislador. Em regra porque há hipóteses de imposições constitucionais de criminalização de condutas que afrontem determinados bens jurídicos, nas quais o constituinte chama para si a…

perduraram na sociedade por muitos séculos se apresentam maleáveis, no início deste século, principalmente devido ao avanço das Ciências Biomédicas, alterando conceitos e concepções de vida, morte, início e fim da vida. A Constituição Federal de 1988 e os direitos especiais de personalidade (itens 3.2; 3.3; 2.2 e 2.3 do plano de ensino) Direito geral de personalidade - A complexidade, em especial, seus atributos, não permitem que a personalidade humana e sua tutela sejam…

filhos alcançou um patamar no qual é impossível pensá-la senão em conjunto com o afeto, a convivência, a proteção integral da criança e do adolescente e a dignidade da pessoa humana. O exposto é refletido no preceituado pela Constituição Federal de 1988, principalmente no artigo 1º, o qual eleva a dignidade da pessoa humana como fundamento basilar da República e da Democracia de tal forma que a violação a esse princípio implica em ação do Estado frente aos seus agressores. A Constituição…

condição (art. II). Dela dimanam também os deveres para atingir-se igual proteção contra qualquer discriminação que viole seus textos e contra qualquer incitamento a tal discriminação (art. VII).” A Constituição Federal de 1988 adotou como direcionamento de seus trabalhos a questão do interesse social, priorizando o individuo, o ser humano. 11 Assim, alçou a categoria de direito fundamental o principio da dignidade da pessoa humana, instituído pelo artigo 1º, III da Carta Magna…

Direito; 1.3. Hierarquia das normas jurídicas; 1.4. Antinomia entre normas e solução de conflitos; 1.5. Questões; 2. Noções de Direito Constitucional 2.1. Direito Constitucional; 2.2. Constituição: conceito, classificação e história; 2.3. Poder Constituinte 2.4. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil; 2.5. Direitos e garantias fundamentais; 2.6. Organização do Estado. 2.7. Questões; 3. Direito Administrativo 3.1. Conceito de Direito Administrativo; 3.2.…

613/1998. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § parágrafo abr. Abril ago. agosto ampl. ampliada art. Artigo arts. artigos atual. atualizada aum. aumentada CEJ Centro de Estudos Judiciários CICAD Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras coord. coordenador CP Código Penal Brasileiro CPP Código de Processo Penal Brasileiro CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 05.10.1988 D. Decreto Des. …

Comentários à Constituição 1988, Vol. VIII. Ed. Forense Universitária. 2 ed. p. 451. 23 que contribuem para a degradação ambiental. Daí a importância de focar a proteção ambiental à proteção humana, porque no ritmo que seguimos quem vai sumir primeiro é o homem, assim como um dia sumiram os dinossauros, mas a natureza se manteve, conseguiu se reciclar e seguir seu curso, talvez o homem não tenha a mesma sorte. Também temos revelado a preocupação do legislador com o meio…

garantia indispensável ao Estado Democrático de Direito. Já o segundo corolário do princípio da legalidade é o da determinação taxativa. Preocupa-se com o entendimento e compreensão da norma penal ao exigir que esta deva ser clara, certa e precisa. O legislador fica limitado a não produzir tipos penais equivocados, vagos e ambíguos, evitando interpretações diversas e o subjetivismo de um mesmo dispositivo. O terceiro postulado abordado é o da irretroatividade da lei penal. Significa que…