O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

conjugal. A vida moderna jogou homens e mulheres numa mesma luta, e as Constituições de todos os países cultos dão às mulheres e aos homens, direitos e deveres iguais. Na Constituição Federal Brasileira de 1988, claramente a igualdade se encontra expressa em seu artigo 5º “caput”, I: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviobalidade do direito à vida, à liberdade, à…

apresentou um projeto, mas determinava as mesmas condições que eles estavam submetidos. De acordo com Veronese39: O Estado brasileiro, de forma ainda bastante embrionária, começou a se preocupar com a criança, após sua independência política quando, na Constituinte de 1823, José Bonifácio apresentou um projeto que visava o menor escravo. A linguagem desse projeto revelava mais uma preocupação com a manutenção da mão-de-obra, do que uma real consideração com os direitos humanos da criança…

through a study of case. Keywords : Stable union polyaffectivity, Inheritance law , Affectivity . LISTA DE ABREVIATURAS Art.: Artigo ADI: Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental CNJ: Conselho Nacional de Justiça CRFB/1988: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CCB/1916: Código Civil Brasileiro de 1916 CCB/2002: Código Civil Brasileiro de 2002 STF: Supremo Tribunal Federal

Fundamentais de Técnica Legislativa * 10.1. Considerações Preliminares * 10.1.1. Funções das Normas Jurídicas * 10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa * 10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade * 10.2. Sistemática da Lei * 10.2.1. Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Parágrafos (§§) *

Fundamentais de Técnica Legislativa * 10.1. Considerações Preliminares * 10.1.1. Funções das Normas Jurídicas * 10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa * 10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade * 10.2. Sistemática da Lei * 10.2.1. Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Parágrafos (§§) *

diminuam, restrinjam ou suprimam. Segundo Canotilho, baseado no princípio do não retrocesso social, os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo. Isso limita o legislador e exige a realização de uma política condizente com esses direitos, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o núcleo…

culpa”. 12.2 – Princípios fundamentais da boa-fé objetiva da Requerente O constituinte de 1988 fez inserir no texto da Carta Magna, no capítulo reservado aos direitos fundamentais do Homem, em seu artigo 5º, XXXII, o dever do Estado de promover a defesa do consumidor. Regulamentando esse dispositivo, de ORDEM PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL, pela lei complementar nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que adotou pela primeira vez entre nós o Princípio da Boa-Fé Objetiva,…

TÉCNICA LEGISLATIVA 76 10. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa 77 10.1. Considerações Preliminares 77 10.1.1. Funções das Normas Jurídicas 77 10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa 78 10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade 78 10.2. Sistemática da Lei 79 10.2.1. Sistemática Interna 79 10.2.2. Sistemática Externa 79 10.2.2.1. Artigo 80 10.2.2.2. Parágrafos (§§) 80 10.2.2.3. Incisos e Alíneas 81 10.2.2.4.…

especificamente, para o contrato de trabalho. O primeiro capítulo cuidará da importância da livre iniciativa e do valor social do trabalho, tidos como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988. Nesse sentido, serão demonstradas as ligações entre trabalho e economia e de que forma as transformações desta última atingem o direito do trabalho e, consequentemente, a tutela daqueles que estão sob sua proteção.…

Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira…