O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

afetiva da classe LGBT, pois no Brasil é crescente o número de assassinatos praticados por homofóbicos apoiados por uma ideologia que reforça a discriminação na sociedade. Face essas opiniões totalmente avessas às funções exercidas por nossos legisladores, que se utilizando de manobras políticas embargaram e obstaculizaram o andamento do Projeto de Lei 122/2006, é que intenta este estudo em demonstrar como essas condutas discriminatórias refutam garantias asseguradas em nossa…

evolução do ordenamento jurídico, com enfoque ao tratamento atribuído às pessoas com deficiência, sob a perspectiva da norma jurídica. Assim, parte-se do sistema de normativo internacional rumo à legislação nacional, desde a Constituição da República de 1988. Constatar-se-á que, inobstante a previsão de garantias constitucionais às pessoas com deficiência, o ordenamento jurídico interno ainda é contemplado por um extenso rol de leis infraconstitucionais que aperfeiçoam as referidas…

Na seqüência abordou-se a Guarda Compartilhada, estudando sua origem, seus efeitos positivos e negativos, sua aplicabilidade na prática, e alguns entendimentos dos Tribunais pátrios. Por derradeiro, procurou-se destacar as alterações ocorridas nos arts. 1.583 e 1.584 através da Lei n. 11.698 de 13 de junho de 2008 que oficialmente deram origem a Guarda Compartilhada no ordenamento jurídico. Palavras-chave: Direito Civil. Guarda Compartilhada. Menor. 9 ABSTRACT This Monograph tends to…

permanecendo em nível epidérmico, tão ao gosto daqueles que se satisfazem com soluções rápidas e pretensamente “eficientes”. Basta mencionar que a tese clássica, vigorando por muito tempo, concluiu tratar-se de singela iniciativa mediante a qual o legislador dispensava o pagamento do tributo devido, isto é, pressupunha a incidência da regra de tributação e, de seguida, o efeito da norma exoneratória que cumpria, por essa forma, o papel de desqualificar, juridicamente, o dever…

reparação do dano moral (imaterial ou extrapatrimonial) cumulativamente com o dano material, ainda que ambos se originem da mesma causa, do mesmo ato ilícito. Dessa forma, em um primeiro momento, a Constituição Federal de 1988, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5.º, V, assentou que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem como dispôs no inc. X, do mesmo artigo, que: “são invioláveis…

Constituição Federal, rompeu com a visão tradicional de processo que foi cultivada com fundamento na doutrina clássica. Período em que o processo era pensado de modo “fechado” e não motivava a realização do direito material. Atualmente, a Constituição de 1988 deu abertura para a edição de novas técnicas processuais que se adapte ao catálogo de direitos fundamentais sociais assegurados no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-Chave: Tutela Processual; Cotas Raciais; Jurisdição;…

Sigilo Profissional inerentes à profissão salvo exceções no próprio texto de lei. _____ 56 O dever de guardar sigilo e a recusa de depor. _______________________________ 57 Confidências do cliente utilizadas na defesa, desde que autorizado pelo constituinte. 59 4 A PROBLEMÁTICA DO PODER DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITOS___________________________________________________________60 4.1 4.2 4.3 Mandados judiciais revestidos de caráter autoritário. _________________________ 64…

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE SER FEITA POR LEI? R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA). 5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°). 7. O…

sobre o que pode e o que não pode ser punido, em detrimento da conduta que ofende um bem jurídico tutelado, mediante a aplicação da sanção penal. 12 Como ensina Roxin, “o conceito material de crime é prévio ao código penal e fornece ao legislador um critério político-criminal sobre o que o direito penal deve punir e o que deve deixar impune”. (NUCCI, 2010, p. 166) Já o conceito formal de crime é a concepção do delito, que constitui a conduta proibida por lei que materializa…

LISTA DE SIGLAS ACP Ação Civil Pública ADC Ação Direta de Constitucionalidade ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade Art Artigo BNH Banco Nacional de Habitação CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CPC Código de Processo Civil CR Constituição da República CRFB/88 Constituição Federal de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LACP Lei de Ação Civil Pública MP Ministério Público OAB Ordem dos…