O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

por conseguinte, o nefasto uso sensacionalista e midiático da ação de improbidade administrativa. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS Quando da confecção da Lei n. 8.429/92, o legislador serviu-se excessivamente de princípios, cláusulas abertas e conceitos jurídicos indeterminados, o que, na prática, concede vastos espaços aos abusos acusatórios que reiteradamente se concretizam pela perpetração de manobras tendentes…

e suas repercussões 2.2. A teoria das gerações ou dimensões: a inexauribilidade dos direitos humanos 2.3. A classificação pelas funções 2.4. A classificação pela finalidade: os direitos e as garantias 2.5. A classificação adotada na Constituição de 1988 2.5.1. Direitos individuais 2.5.2. Direitos sociais 2.5.3. Direito à nacionalidade 2.5.4. Direitos políticos e os partidos 2.5.5. Direitos coletivos, difusos e os direitos individuais de expressão coletiva 2.5.6. Os deveres individuais…

passado o período sem a exoneração do servidor considerava-se adquirida a estabilidade no serviço público. Atualmente, em minha opinião, não mais se pode falar em aquisição objetiva da estabilidade. Isso porque a Emenda 19/1998 introduziu o § 4º ao art. 41 da Constituição, 1 passando estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Como não mais é possível a…

mesmo, as chamadas “concepções”, que o legislador quis que perdurassem como decisões globais de sistema, como podem incorporar ainda temas vagos, referências a padrões ou condutas, cuja concretização depende essencialmente das idéias do momento, os chamados “conceitos”, que reclamam dos juizes e dos tribunais uma complementação ou concretização posteriores. Esta abordagem, segundo LÊNIO LUIZ STRECK14 , pode também ser entendida como uma Teoria da Constituinte Adequada a Países…

suas possibilidades e efeitos patrimoniais no direito de família brasileiro. Apresentam-se como hipóteses: 1 – A conceituação de família nunca foi algo estático, e está em constante evolução; 2 – A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define união estável como entidade familiar estabelecida entre um homem e uma mulher; 3 – A dissolução da união estável pode ocorrer: pela morte de um dos conviventes, pelo casamento, pela vontade das partes e pelo rompimento da…

tribunais brasileiros acerca da união estável homoafetiva. A constituição de 1988 inovou ao trazer o instituto jurídico da união estável, que possui efeitos garantidores de direitos assim como os do casamento e também por suprimir a locução “constituída pelo casamento” e por empregar somente o termo família, passa-se a regulamentar constitucionalmente todas as espécies de família. Porém a leitura do art. 1723 do Código Civil e do art. 226 da Constituição Federal foram ponto de…

inviabilizando, por conseguinte, o nefasto uso sensacionalista e midiático da ação de improbidade administrativa. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS Quando da confecção da Lei n. 8.429/92, o legislador serviu-se excessivamente de princípios, cláusulas abertas e conceitos jurídicos indeterminados, o que, na prática, concede vastos espaços aos abusos acusatórios que reiteradamente se concretizam pela perpetração de manobras…

rica experiência jurídica, com apontamentos que permitiram o enriquecimento e aperfeiçoamento deste trabalho. A decisão judicial, ao integrar a lacuna para resolver o caso concreto, esboça, para além disso, o desenho da norma jurídica que o legislador deverá editar. Francisco José Ferreira Muniz RESUMO A presente monografia tratará da aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil na seara familiar, com enfoque na relação paterno-materno-filial. Num primeiro momento…

"Se tivessem me ouvido, o Brasil não estaria assim"!... Em vez de aumentar a faixa etária da punição, o que se deve é assegurar aos menores até os 18 anos, medidas de proteção e amparo, cumprindo-se o principio de matriz constitucional que está no art. 175 na Constituição Geral da República e no ECA, que são disposições normativas de índole democrática inseridas nos parâmetros de um Estado de direito. Evita-se, assim, a pena- castigo de prisão- reação criminal por excelência- que, ainda…

próprios enunciados (ou fragmentos) de norma numa espécie previsível de auto-alimentação constitutiva, mas se projetou para dentro do sistema jurídico, revisando o seu sistema de fontes e reestruturando continuamente seus pilares concretizante do legislador ordinário, deslizando, em consequência, a primazia (ou a palavra última sobre o sentido da palavra constitucional) em direção ao 7 Judiciário contra os prognósticos modernos. Percebe-se claramente que um dos efeitos…