O Estado Federal

Da União: Artigo 21 - Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio…

regulado por um órgão normativo e gerido por um órgão executivo | |central. Assim, no plano federal, as normas de funcionamento são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, e as | |decisões políticas, de planejamento e execução administrativa são de responsabilidade do Ministro de Estado, assistido pelas| |diversas secretarias, órgãos e serviços que compõem o MEC. Em cada Estado e no Distrito Federal, as funções normativas são | |de responsabilidade do respectivo…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO (art. 1º. E art. 18 CF) 1.1 – Estados-membros (ART. 18 CF – caput e art. 25 caput) São Entes que integram a Federação, dotados de autonomia. Possuem capacidade : a).- auto -organização: art. 25, caput, preceitua que os Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e Constituições que adotarem, observando -se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF b) - autogoverno: os arts. 27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação

ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL Primeiramente, vale ressaltar que a Organização Administrativa do Distrito Federal é regida pelo artigo 32º da Constituição Federal e pela Lei Orgânica de nº 217 de 15 de janeiro de 1948. O Distrito Federal é ente federativo que sedia a capital do Brasil. O artigo 32 da CF veda sua divisão em Municípios e determina que se regerá por lei orgânica, votada por sua Câmara Legislativa. Ao Distrito…

entes federados, dada a sua relevância no estudo e apreensão conceitual do Estado federal e de sua organização político-administrativa, enfatizando notadamente os modelos por meio dos quais é feita tal partilha, as espécies de competências e a técnica empregada pelo constituinte originário para assegurar o equilíbrio das forças federativas. Nessa esteira, propõe-se uma análise dos preceitos pertinentes da Constituição Federal de 1988, a fim de apurar a feição do federalismo brasileiro,…

4 1 INTRODUÇÃO Será feita, neste trabalho, uma revisão histórica da evolução constitucional do Estado brasileiro. Não temos como objetivo exaurir tal assunto, haja vista a grande massa de obras publicadas, em se tratando do assunto já citado. Este trabalho tem como principal objetivo a obtenção de nota parcial na segunda avaliação, da disciplina Direito Constitucional I, ministrada pela Profª Drª. Eva Franco. Os autores e suas respectivas obras consultadas são: J osé Afonso da…

p. 47). Aristteles (384 322 a.C) desenvolveu a teoria clssica sobre as formas de governo no livro A Poltica. O sistema de freios e contrapesos tem origem na sua obra. Distinguia trs poderes a) poder deliberante, que tratava sobre os negcios do Estado b) poder executivo, que era atribudo aos magistrados c) poder de fazer justia, que dizia respeito jurisdio. Ressalta-se que essa tripartio de poderes no mencionava que estes deveriam ser independentes. (TEMER, 2003, p. 120). Aristteles…

certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antigüidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. O poder executivo no Brasil é um dos três poderes que constitui a política interna…

convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. São denominados órgãos ou centros de convergência na medida em que cada uma das justiças especial da União tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é responsável pela última decisão nas causas de competência de sua justiça, ressalvada as ações de controle de constitucionalidade que sempre caberá ao STF. No que atine às causas processadas nas justiças Federal ou estadual, se tratar…

PODER EXECUTIVO O Poder Executivo Federal é exercido, no sistema presidencialista, pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente da República, juntamente com o Vice-Presidente, são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de quatro anos. Em 1997, através de Emenda Constitucional nº 16, foi permitida a reeleição, para um único mandato subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Dessa forma, o Presidente Fernando…