O Estado Federal

Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (artigo 76). A estrutura do Poder Executivo em nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende os gabinetes Pessoais e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento. Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de…

Legislativo 5 Termos e conceitos 6 Poder Judiciário 9 Supremo Tribunal Federal 9 Superior Tribunal de Justiça 9 Justiça Federal 10 Justiça do Trabalho 10 Justiça Eleitoral 10 Justiça Militar 10 Justiças Estaduais 11 Conclusão 12 Poder executivo O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do…

matéria - STF (Superior Tribunal Federal) * Infrações Penais Comuns: - Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme dispõe o art. 25, parágrafo único, da lei 10.683/2003. “ São Ministros de Estado os titulares…

LEGISLATIVO E PODER JUDICIARIO Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal é responsável pela prestação de serviços públicos e por colocar em prática programas de governo. É formado por órgãos que auxiliam em sua atuação, estabelecendo estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos. Os ministérios são exemplos de seus orgãos diretos, agindo criação de normas, acompanhamento e avaliação de programas federais, assim como na implantação de…

ORGANIZAÇAÕ DE PODERES * De acordo com o artigo 2º da CF/98, são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário * Na verdade o poder é um só; o que ocorre é uma tripartição das funções estatais. Cada poder tem sua função específica, podendo em casos excepcionais exercer determinadas funções dos outros poderes. * A separação dos poderes também está prevista no artigo 60, § 4º, III, da CF/98, por isso, é considerado como…

trânsito e transporte e as ações de inconstitucionalidade acerca do tema, as quais envolvem estados e municípios e as violações destes à Constituição Federal. A metodologia de pesquisa utilizada foi uma revisão bibliográfica da doutrina que trata do Direito Constitucional e as atribuições referidas a União sobre o tema supracitado, assim como acórdãos e jurisprudências proferidos por tribunais estaduais e federais acerca de ADI, além das diversas constituições que vigoraram e a que…

subdistritos de Belo Horizonte (exemplo) Mapa 5 - Mapa de setores – Porto Alegre (exemplo) Mapa 6 - República dos Estados Unidos do Brasil – 1913 Mapa 7 - República dos Estados Unidos do Brasil – 1940 Mapa 8 - República dos Estados Unidos do Brasil – 1945 Mapa 9 - República dos Estados Unidos do Brasil – 1950 Mapa 10 - República Federativa do Brasil – 1970 Mapa 11 - República dos Estados Unidos do Brasil – 1960 Mapa 12 - República Federativa do Brasil – 1980 Mapa 13 - Zonas…

“Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. - art. 102, I, “a”, “l”, “p”, CF/88: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda…

AS INTERVENÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS E O DECRETO DE ESTADO DE SÍTIO E DE DEFESA COMO MEDIDA DE SALVAGUARDO DA NAÇÃO Alex Morais, Bettina Benjamin, Rafael Oliveira e Raffael Lima Resumo O Brasil é uma República Federativa, isto é, uma Federação composta por Estados-membros autônomos entre si – União, Estados, Distrito Federal e Municípios- ordenados e regulamentados pela lei maior, a Constituição que, por sua vez, delega a cada um dos entes federativos as suas competências. Os…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8069/ 1990 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990, de acordo com as normas da Constituição Federal de 1988, e reestruturou o Direito Brasileiro direcionado à infância e à adolescência com uma nova visão: crianças e adolescentes como titulares de direitos fundamentais, assim como qualquer adulto. Este estatuto revogou o então vigente Código de Menores com o intuito de…