O Estado Federal

EXTENSIVO PLENO Direito Constitucional Prof. Erival da Silva Oliveira Aula 4 – 2009/1 MATERIAL DE AULA I) Ementa da aula e breve resumo 1. Intervenção Federal. No Estado Federal, a autonomia dos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) tem como característica a capacidade de autoconstituição e normatização, autogoverno e autoadministração. No entanto, admite-se o afastamento dessa autonomia política com o objetivo de preservar a existência e a unidade da própria…

de poder, constituindo “Estados-Membros”. O federalismo brasileiro é chamado de federalismo atípico, por não ser resultado de um processo de agregação, mas sim de segregação do império, transformando as províncias em Estados. A federação brasileira tem como características: descentralização política; constituição rígida com base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; Auto-organização dos Estados-membros; Órgão representativo dos estados-membros:…

Gabarito: Errado. 70. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte. Comentários: Trata-se de matéria cuja legislação deve estar unificada em território nacional, isso para que não ocorram problemas devido a mudanças de legislações de um Estado para o outro. Assim, estamos diante de matéria cuja competência é privativa da União, atribuída pelo art. 2, XI. Gabarito: Errado. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL CNJ PROFESSORES: VÍTOR CRUZ

são a União, os Estados e os municípios. Em 1981 o chamado Estado unitário tornou-se um Estado federado a partir de uma descentralização do poder. Diante disso, houve a concessão de autonomia aos entes federados para sua auto-organização no que seja pertinente aos assuntos administrativos, financeiros e políticos. Os Estados membros por sua vez, possuem autonomia para organização através de leis como também a formulação e orçamento próprios perante obediência à soberania federal. O…

elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembleias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela…

I. Estado Federal 1. Notícia de História (Gilmar Mendes) O Federalismo surgiu nos Estados Unidos e teve como premissa maior solver os problemas que se tinha quanto à soberania de cada antigo território colonial. Pode-se dizer que em um primeiro momento, do jeito em que as entidades componentes da confederação se encontravam, estariam todas fadadas ao fracasso, uma vez que cada uma era dona de si e não tinham o pensamento de união para ter um direito igual entre os Estados. Para se…

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Prof.ª: natália rodrigues da silva ACADÊMICos: bruna marconni, eliete borges,luciane assis, luis carlos, rodrigo martins, willian marques Atividade: estudo dirigido 1- Conceitue o Estado Federal e explique os principais elementos de seu conceito. Estado Federal: “ Estado soberano, formado por uma pluralidade de Estados, no qual o poder do Estado emana dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal.Estado Federal é um fenômeno…

Verde: Brasil Setentrional (Acre, Amazonas e Pará) Vermelho: Brasil Norte-Oriental (Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas) Roxo: Brasil Oriental (Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais) Azul: Brasil Meridional (São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) Amarelo: Brasil Central (Goiás e Mato Grosso) Quatro anos mais tarde, em 1942, o IBGE (Instituto Brasileiro de

exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52). A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, e seus componentes são eleitos por quatro anos, por voto direito e secreto. Podem ser reeleitos sem limitação. O art. 45 da Constituição Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à…

estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, (União, Estados, Municípios e Distrito Federal),…