O Estado Federal

As estruturas e organizações dos orgãos juridicos no Brasil INTRUDUÇÃO O Poder judicial ou Poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. Ele possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país. Ministros, desembargadores e Juízes formam a classe dos magistrados (os que julgam). Diariamente os Juízes…

internacional, os chamados “Artigos da Confederação”. Com o propósito de aperfeiçoar esses “Artigos” adveio a Convenção da Filadélfia em 1787 que promulgou a Constituição dos Estados Unidos da América, substituindo a Confederação por uma Federação, o que os federalistas consideravam uma “união mais perfeita”, em que os Estados-membros, não mais soberanos, mas ainda autônomos, abriam mão de parcela de suas competências ao poder central da União. A doutrina denomina esse fenômeno…

Auditor-Fiscal pensando em gabaritar! O índice de acertos é alto! E por isso mesmo, um aspecto que não vou esquecer no meu curso é considerar a jurisprudência mais importante (e somente a mais importante), em Direito Tributário, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a ESAF, já faz tempo, tem nos brindado com questões a respeito dessa jurisprudência. Apesar de dar total preferência para a resolução de questões da ESAF relativas ao concurso…

1º Semestre – Direito Ciência Política e Teoria Geral do Estado Professora: Cássia Regina Objetivo: “CONCEITO DE ESTADO, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E CARACTERÍSTICAS. TEORIA SOBRE A SOBERANIA DO ESTADO” pdfMachine A pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, simply open the document you want to convert, click “print”, select the “Broadgun

no âmbito federal. O poder legislativo em âmbito federal é bicameral, isto é composto por duas casas: a câmara dos deputados e o senado federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados membros e o Distrito Federal. No âmbito federal: Bicameral 513 deputados e 81 senadores. 3) Como se dá a representação dos Estados no Senado Federal? O senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito…

Federalismo de cooperação; Autonomia dos entes federados; Incentivos fiscais; Convênios; Guerra fiscal. Abstract This article examines the possible confrontation between the federal principle and the system of granting tax incentives in the tax on movement of goods (ICM). Thus, initially discusses the essential features of the federal model, emphasizing the character of cooperation that records the Brazilian federalism. It examines key aspects of the system of granting tax…

Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do Distrito Federal que elege o governador e os deputados…

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Competência privativa da União: A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art. 22 as matérias de competência privativa da União, definindo preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal e demonstrando clara supremacia em relação aos demais entes federativos, em virtude da relevância das disposições. Compete privativamente à União legislar sobre: – direito civil, comercial, penal, processual

Competência plena quer dizer que quando não há qualquer lei federal dando parâmetros, o Estado poderá suprir essa ausência com lei própria, que, debaixo dos limites constitucionais, poderá livremente inovar. No Art. 24 da CF/88 diz: "§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". E então vem o § 4º. – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei…

A ESTRUTURA DO ESTADO Lauane Gama¹ Referencias bibliográficas: DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 20. ROSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro:, 1762, p.35. KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. Tradução: Luis Carlos Borges. 3 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 273. REALE, Miguel. Teoria do direito e do estado. 5 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 139. Constituição Federal de 1988. …