O Estado Federal

tipo de Estado composto que é divisível em partes internas e que não unidas entre si por um vínculo de sociedade. O objetivo é manter intactas as autonomias regionais dos entes federado, tendo como base uma Constituição. Trata-se de um Estado no qual há uma repartição em unidades autônomas, porém não soberanas, havendo relativa descentralização com a reunião de diversas coletividades que formam, inobstante, uma só população. O Estado federal é formado pela reunião de dois ou mais…

No Estado Federal as atribuições da União e as das unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências. Não existe hierarquia na organização federal, porque a cada esfera de poder corresponde uma competência determinada. No caso norte-americano os Estados, que estavam organizando a federação, outorgaram certas competências à União e reservaram para si, conforme ficou expresso na Constituição, todos os poderes residuais, isto é, aquilo que…

Atribuições Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 PRESIDENTE Numa república presidencialista, o Presidente é a autoridade máxima do Poder executivo e da República, cabendo a ele as tarefas de Chefe de estado e o Chefe de governo. Nas repúblicas parlamentaristas cabe a ele apenas a Chefia de Estado. Normalmente o presidente também é o Comandante em Chefe das Forças Armadas. O termo deriva do latim præ sidere, "sentar à frente" — porque o ato de presidir assembleias era (como ainda o…

1) Elementos da CF/88 Elementos são grupamentos de diversas normas de acordo com a sua finalidade. O professor José Afonso traz cinco categorias de elementos. a) Elementos orgânicos: normas que regulam a estrutura do estado e do poder. Ex.: Título III – Da organização do Estado; título IV - Da organização dos poderes e do sistema de governo. b) Elementos limitativos: manifestam-se nas normas que compões o elenco dos direitos e garantias fundamentais (direitos individuais e suas…

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL NO ESTADO DO PARANÁ. Leonardo Pereira Gonçalves1 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DELEGAÇÃO DE PODERES 3. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 4. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E O CONVÊNIO FIRMADO EM 1978; 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E OS CONVÊNIOS FIRMADOS 6. DOS CASOS CONCRETOS 7. CONCLUSÃO RESUMO: O presente trabalho versa sobre um caso concreto ocorrido em nosso estado, e…

pág.6-7 1.2- Competências da União.................................................................... pág.7-11 2- Os Estados-Membros.......................................................................... pág.11 2.1- Bens dos Estados-membros.............................................................. pág.11 2.2- Competências dos Estados-membros............................................... pág.11-12 3- Os…

resolver conflitos entre cidadãos, entidades e estado. Para isso, tem independência e autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. 2 – ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO - COMPOSIÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS: No Capitulo III, do seu Título IV (artigos 92-126) cuida a Constituição Federal do Poder Judiciário. São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal,art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho…

A lei sempre emana do Estado. As leis (normas de Direito) são elaboradas pelo Poder Legislativo. Segundo a Constituição da República, em seu artigo 2°: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. 2 SEPARAÇÃO DOS PODERES No Brasil é adotada a tripartição dos PODERES, quais sejam: PODER LEGISLATIVO (artigos 44 a 75 da Constituição Federal de 1988), PODER EXECUTIVO (artigos 76 a 91 da Constituição Federal de 198) e…

livro: mostrar real importância dos governadores de estado no contexto da redemocratização brasileira. INTRODUÇÃO - Geralmente a importância dos governadores só é creditada ao período da Primeira República: política dos governadores. - Importância atual deles vai além disso. Exemplo: se líderes locais quiserem que suas demandas sejam atendidas pela União (ou seja, pedir recursos): precisarão mais dos governadores do que parlamentares federais, porque chefes do Executivo exercem…

Justiça Federal Em 1890, com a edição do Decreto nº 848, de 11 de outubro, foi criada a Justiça Federal no Brasil. Assim, ela surgiu junto com a República, que institui o sistema federativo. Passou, então, a existir a dualidade do Poder Judiciário, constituído pela Justiça Federal e pelos juízes de Direito e Tribunais dos Estados. A Constituição Federal de 1891 manteve a Justiça Federal nos moldes do Decreto n. 848/1890; apenas acrescentou, dentre as competências do Supremo Tribunal…