O Estado Federal

de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). A Constituição Federal estabelece no art. 34, I que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado rebelante. Art. 34, I – CF: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I -…

federalismo como princípio fundamental do Estado brasileiro. Mas a realidade é diferente, pois para ter-se a verdadeira caracterização de Federação, é preciso a autonomia política dos entes federados igualmente, além de igualdade jurídica e legislativa. No Brasil não é assim que funciona, e para entendermos, deve-se estudar historicamente a origem do federalismo, que tem desenvolvimento nos EUA e Alemanha. A estrutura de cada federação é delineada por cada Estado que a adota, dando…

Constituições Federais - Existiram duas - A primeira foi promulgada em 12 de Setembro de 1848 - Sofreu influências de juristas com ideias da Revolução Francesa - Promove a soberania dos cantões, desde que esta não colidisse com a CF - Foi parcialmente revisada em 1866 - Totalmente revista em 1874 Introduziu o Referendo em nível federal - Em 1891 uma reforma instituiu o "Direito de Iniciativa" - A atual Constituição Federal é de 18 de Abril de 1999 - Aprovada pela regra da dupla maioria

como base o legado de John Locke e de Aristóteles para criar a obra “O Espírito das Leis”. Neste livro, Montesquieu aborda um meio de reformulação das instituições políticas através da chamada “Teoria dos Três Poderes”, que visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funções e dando competências a seus diferentes órgãos. Segundo ele, a divisão tripartite poderia se colocar como uma solução frente aos desmandos comumente observados no regime absolutista. Mesmo propondo a divisão entre…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO ANDRÉ VINICIUS, LARISSA DE SÁ, LUIZ FERNANDO SANCHES, LUCAS BRINGEL. FEDERALISMO-FORMA DE ESTADO ARAGUAÍNA 2013 ANDRÉ VINICIUS, LARISSA DE SÁ, LUIZ FERNANDO SANCHES, LUCAS BRINGEL. FEDERALISMO-FORMA DE ESTADO O trabalho apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial para aprovação na disciplina Ciência Política. Prof. Daiane Tonaco

Trabalho de Financiamento da Educação De acordo com a LDB, os sistemas de ensino, os níveis e modalidades da educação e seu financiamento se organizarão da seguinte forma: Da Organização da Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa,…

Introdução “A Estrutura de Sistema de Ensino no Brasil” Existem em nosso país diversas políticas públicas aplicadas à educação pública nos níveis federais, municipais e estaduais de ensino. Dentre as regulamentações, principalmente na LDB (Lei de Diretrizes e Bases), das quais envolve as unidades de ensino que são as escolas. Todas as unidades federativas têm completa autonomia para aplicar suas propostas pedagógicas de acordo com os seus métodos e objetivos. Para que as escolas…

SUMÁRIO Conteúdo INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade expor como funciona a Justiça Federal Brasileira em primeira e segunda instância, também traz a parte histórica do progresso de seu funcionamento desde os tempos remotos até o atual; como se deu sua criação, etc. Traz suas características, atividades, composição, competências, estrutura e funções. Também almeja elucidar a importância desse conjunto de órgãos que executa suas funções em face da ordem do sistema…

DOS PODERES E HIERARQUIA DAS NORMAS No Brasil adotamos a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA PRESIDENCIALISTA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles: (art. 2º). LEGISLATIVO EXECUTIVO…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO VARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República signatárias, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor…