O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

Direito falimentar Introdução Ocorrendo a inadimplência de qualquer obrigação por pare de determinada pessoa, o credor poderá promover perante o poder judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem a integral satisfação de seu credito. A execução processar – se – á, em geral, individualmente, como um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Entretanto quando o devedor tem em seu patrimônio bens de valor inferior a

a Diretoria de Fiscalização da ANS elaborou a presente nota explicativa, com o objetivo de orientar as operadoras sobre as disposições do novo normativo (RN n° 372/2015). 1 – Legitimados a celebrar TCAC Estão legitimados a requerer e celebrar TCAC as Operadoras privadas de plano de saúde – Operadoras e as Administradoras de benefício ­ Administradoras (art. 1º, caput e § 1º). 2 – Pressupostos para celebrar TCAC A celebração de TCAC pressupõe a existência de atos objetos de apuração em…

involuntário – 7. Obrigações personalíssimas – 8. Conclusão – 9. Bibliografia. I. Introdução Houve tempos em que se fiava no "fio de barba" para a garantia do cumprimento de uma obrigação. A idoneidade da pessoa era levada mais em consideração do que o seu patrimônio. Na abertura de crédito existia a certeza do cumprimento da obrigação. No Brasil, o sistema de saque a descoberto em agências bancárias impulsionou o comércio de café, algodão e cacau no início do século, baseado apenas…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0018928-79.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 12/01/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR/CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA E AFIRMANDO…

obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente,…

sentido econômico em vez de sancionatório. A falência apenas ocorre em relação a empresa ou empresário registrados no Registro do Comércio. Considera-se falida a empresa ou empresário que, sem relevante razão de direito, não pagam no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva. O que caracteriza a falência é a impontualidade. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos…

insolvência em si não caracteriza a quebra, mas as ações provenientes dela é que são as reais responsáveis, podendo ser designados de comportamentos que configuram a quebra, configurando-se pela impontualidade, sem justificativa, em cumprimento de obrigação liquida, incorrer em tríplice omissão e praticar atos de falência, todos esses trazidos pelos incisos do artigo 94 da Lei 11.101/05. Desta forma, chega-se a conclusão trazida pelo pensamento de Fábio Ulhoa Coelho : (...)…

MILENE MARC AYUB TURMA: 459 1) O que é a falência? Falência, afirmado na própria doutrina, pode ter diversos significados. De acordo com Rubens Requião, é a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Conforme preleciona Rocco, "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor", e por esse caminho seguem vários doutrinadores.…

decreta falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis, também acarreta a falência deles sócios, os credores de alimentos concorrerão, no patrimônio do alimentante, pelas verbas que lhes são devidas. EXECUÇÃO FRUSTRADA – o executado por qualquer quantia líquida não paga, não deposita nem nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal ( art. 94 - II) – Ex. Debêntures - (títulos de S/A´s – comanditas por ações – empréstimo- direito de crédito do possuidor contra a…

(extrajudicial), apresentando seu plano de recuperação, sendo aprovado pelos credores, será homologado pelo Juíz. Na Recuperação Extrajudicial: Haverá participação ativa dos credores esse acordo é observado de perto entre empresário devedor e seus credores, sob mediação Judicial. N Recuperação Judicial: O devedor insolvente, para garantir a sobrevivência da empresa, dirige-se ao magistrado, que convoca os credores para apresentar a proposta, aceitando ou não ou até sugerindo um plano…