O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;  o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;  o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;  qualquer credor. Hipóteses de decretação da falência - art. 94, Lei de Falência: - impontualidade injustificada: o devedor sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados cuja soma…

empresa recuperanda como uma das formas de recuperação judicial. Isso não impede que o adquirente desses bens seja sucessor, quanto às dívidas trabalhistas, da empresa em recuperação. b) Dada a indisponibilidade dos direitos de natureza trabalhista, o plano de recuperação da empresa não poderá propor a redução salarial e da jornada de trabalho como formas de recuperação, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva. c) A execução trabalhista com penhora de bens anterior à declaração…

correspondente a direito absoluto. Para aquele que descumprir esse dever surgirá um outro dever jurídico: o da reparação do dano. É aqui que entra noção de responsabilidade civil. Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo contraprestação. Em sentido jurídico, o vocabulário não foge dessa ideia. Designar o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um dever jurídico originário. Só se cogita destarte, de…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OSASCO 2014 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Orientados pela Professora Sandra OSASCO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. A FALENCIA 3. MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – PLANO ESPECIAL 4. PONTO DE INCERÇÃO ENTRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA E O DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DE COGNIOÇÃO TRABALHISTA E PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. 5. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 6. FALÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 7. RECUPERAÇÃO

empresa. Questão 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crimefalimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da falência do devedor. Questão 4 A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a…

empresa. Questão 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da falência do devedor. Questão 4 A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a…

ou seja, o quê e como se está contratando. O seguro estudado tem cobertura para vida em grupo, transplante de órgãos e acidentes pessoais. A redação da cláusula é bastante semelhante ao artigo 757 do Código Civil , pois vincula o cumprimento da obrigação ao pagamento de um prêmio, respeitando-se o limite da apólice e as Condições Gerais. Há que se deixar bem claro também que o seguro pode ser contratado para uma cobertura somente, como por exemplo, o seguro de vida em grupo, não aderindo…

CAPA DO TRABALHO SUMÁRIO INTRODUÇÃO Sabe‐se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução dos bens do devedor para cobrir o montante da dívida. No entanto, quando o devedor empresário deve mais do que possui, a regra da execução individualizada

sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. • Os bens pessoais dos sócios responderão antes mesmo dos bens da sociedade pelas dívidas contraídas. • “Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.” (Código Civil) SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO “Art. 991. Na sociedade em conta de…

PLANO 1 Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. R: da leitura do art 2º da lei 11.101/05 é possível depreender que não seria possível o…