direito

empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos,contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se nãohouver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Question 3O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. Resposta correta: a decretação da falência do devedor. Comentáriosobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei 11.105/2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará a decretação dafalência do devedor. Question 4 A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção: Escolher uma resposta. Resposta correta: dasmarcas e patentes. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A Lei 9.276/96 protege quatro bens imateriais, quais sejam: a patente de invenção, a patente de modelo de utilidade, o registro dodesenho industrial e a marca. Question 5 O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em…

contados do trânsito em julgado da decretação da falência. Question3 Notas: 1 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. xsfdfiduhaudgaifygaqidvaifvqifoqwfiaiafiw DOJBSOFJABFOJA OJA O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da…

credora da empresa IPO Comércio de Roupas Infantis LTDA pergunta a você especialista em Direito Falimentar sobre as consequências do não cumprimento de obrigação assumida no Plano de Recuperação Judicial. DESENVOLVIMENTO As consequencias do nao cumprimento de obrigacao assumida no Plano de Recuperacao Judicial acarretara a convolacao da recuperacao judicial em falencia, de acordo com o art. 73 da Lei 11.101/05, no seu inc. IV. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de…

Escolher uma resposta. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos, contados do…

é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. b. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Correto c. cinco anos, contados da data da condenação por…

meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. b. cinco anos, contados da data da condenação por criminal. c. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. d. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. e. dez anos,…

EMPRESARIAL Neste trabalho iremos abordar o tema Falência e Recuperação Judicial Poços de Caldas 2º semestre de 2012. SUMÁRIO 1 – Introdução_______________________________________________04 1.1 – Da recuperação Judicial___________________________________04 1.2 – Da Falência_____________________________________________05 2 – Das empresas que podem ser recuperadas______________________06 3 – Convolação da Recuperação…

meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. b. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. c. cinco anos, contados da data da condenação por criminal. d. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. …

Convolação da recuperação judicial em falência O procedimento de recuperação judicial de empresa poderá ser convolado em falência, ou seja, é possível ao juiz decretar a falência durante o processo de recuperação judicial, como esclarece o atr. 73 da lei 11.101/2005 que, para tanto, lista quatro hipóteses. Em primeiro lugar, permite a assembleia geral deliberar a falência do empresário ou sociedade empresaria que ajuizou pedido de recuperação judicial, na forma do artigo 42 da lei…

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a condição resolutiva, nos termos do art. 61 da Lei n.º 11.101⁄05. 2. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos…