Direito empresarial e tributário 05 legislação empresarial

Direito Empresarial e Tributário
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Iniciado em segunda, 21 outubro 2013, 09:08
Completado em segunda, 21 outubro 2013, 09:12
Tempo empregado
3 minutos 48 segundos
Question1
O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:
Escolher uma resposta.

a. da autonomia da vontade.

b. da preservação da empresa.

c. da isonomia material.

d. da garantia do pagamento do credor.

e. da proteção da propriedade industrial.

Resposta correta: da preservação da empresa.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas.
Question2
O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:
Escolher uma resposta.

a. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

b. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

c. cinco anos, contados da data da condenação por criminal.

d. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

e. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Comentário sobre a resposta incorreta: Não foi desta vez! Volte ao Resumo e veja que as hipóteses de extinção das obrigações do falido estão previstas no artigo 158 da Lei 11.105/2005. Também assista novamente à web aula e veja, no trecho em que o professor aborda o slide Extinção das obrigações do falido, todas as hipóteses do artigo 158.
Question3
O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará:
Escolher uma resposta.

a. a condenação por crime falimentar.

b. a extinção da falência.