O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Question 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. a. a extinção da falência. b. a decretação da falência do devedor. c. a extinção da recuperação judicial. d. a extinção das…

devolvidos pelo Banco... S/A (ANEXO V). Não houve qualquer outro pagamento relativo aos aluguéis vencidos, desde então. Dessa forma, inocorreu novação da dívida ou alteração do débito constatado, permanecendo a obrigação pura e simples de pagamentos dos valores mensalmente devidos a título de aluguéis. Os valores relativos ao recolhimento do IPTU da competência de... Não foram quitados. Nota-se, portanto, que há... Meses verifica-se sistemático descumprimento contratual pela…

Correto Notas relativas a este envio: 1/1. 4 Notas: 1 No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: Escolher uma resposta. http://graduacao.aeduvirtual.com.br/201501/mod/multimediaroomtwo/view.php?id=4384 1/2 1/5/2015 GRADLA5R_20151: Aula a. Determinará a elaboração de novo plano de recuperação. b. Deverá instaurar processo criminal contra os sócios. c. Converterá a recuperação judicial em extrajudicial. d.…

judicial (pessoa que passa a fiscalizar a empresa em dificuldades em nome da justiça) e do comitê de credores (que representa aquelas pessoas afetadas diretamente pelas dificuldades da empresa: credores e empregados) a formulação e aprovação de um plano de recuperação judicial. A empresa que pede a recuperação judicial precisa declarar o que deve, e a quem, quais as dívidas que estão vencidas e quais irá vencer, quais as garantias dessas dívidas, como pretende paga-las e quais…

sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou ainda o inventariante além de qualquer credor. 03) Pode o juiz decretar falência do devedor durante o processo de recuperação judicial? Em quais hipóteses? Sim. O juiz pode decretar a falência do devedor durante o processo de recuperação judicial nas hipóteses em que houver sido rejeitado o plano de recuperação pela assembléia de credores, por deliberação da assembléia-geral de credores, por descumprimento de qualquer obrigação assumida no…

classificar a responsabilidade civil, quanto à origem, em contratual ou negocial e extracontratual ou aquiliana, a última devido à sua origem Lex Aquilia de Damno. A própria etimologia da palavra “responsabilidade”, de responde o, que nasceu de uma obrigação primitiva e de natureza contratual, pela qual o devedor se vinculava ao credor nos contratos verbais. Consagrando modelos de divisão Dualista e Binária de responsabilidade civil, acabou por influencia a elaboração das codificações…

conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo 1 - Especificação dos Serviços. CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1 - Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições assumidas durante as negociações. 2.1.1 - Respeitar e cumprir as Normas Administrativas em vigor na EMPRESA AAAAAA. 2.1.2 - Garantir que nenhum empregado de seu quadro, por ação ou omissão, oculte, participe da…

tome conhecimento e o transforme em um estado de direito. A falência tem via própria e se realiza por meio de procedimentos que constituem esse processo prévio, preliminar, o pré-falimentar. A iniciativa compete ao próprio devedor, ao credor ou qualquer outro legitimado por lei, cujo principal escopo central é prestar contas ao magistrado dos atos ou fatos reveladores da crise da insolvabilidade. Assegurada a ampla defesa e o contraditório depois de superada à fase instrutória, o juiz…

contrato que podem as partes requerer. B3 – RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPRA E VENDA MERCANTIL – ANALISAR O DESTINO FINAL DO BEM, ARTIGO 475(DESCUMPRIMENTO), VÍCIO REDIBITÓRIO (OCULTO) ART 441, EVICÇÃO ART 447 (A VENDE AUTOMÓVEL PARA B, POSTERIORMENTE SE VERIFICA QUE O AUTOMÓVEL PERTENCE A C). CONTRATOS DE COLABORAÇÃO- uma obrigação particular, que um dos contratantes (colaborador) assume, em relação aos produtos ou serviços do outro (fornecedor). # CONTRATO POR COMISSÃO…

Princípio da não-abusividade da publicidade – reprime desvios prejudiciais ao consumidor, provocados por publicidade abusiva. Princípio da obrigatoriedade da informação – aquele que requer clareza e precisão na publicidade, ou seja, o anunciante terá obrigação de informar corretamente o consumidor sobre os produtos e serviços anunciados. Princípio da prevenção – é o que sustenta ser o direito básico do consumidor, a prevenção de prejuízos patrimonial e extrapatrimonial. Princípio da…