O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

empresa. Questão 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da falência do devedor. Questão 4 A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a…

a fase de orientação já extinguiu. A coordenação afirmou que a conduta do órgão é relativa, dependendo do descumprimento em questão. "Existem situações que vão exigir mudanças simples, que podem ser efetuadas até mesmo na hora", informou. Porém, para a retirada dos remédios do alcance da população a Vigilância demonstrou maior rigor. Foi afirmado que diante da constatação do descumprimento será instaurado processo administrativo que pode gerar desde uma advertência até multa ou…

recuperáveis; proteção ao trabalhador; redução do custo do crédito no Brasil; segurança jurídica; participação ativa dos credores. Na prática, permite-se à empresa em dificuldade, através da elaboração de um plano de recuperação judicial de empresa, buscar a reestruturação de seus negócios. O plano de recuperação deve consistir basicamente em: histórico da empresa; análise dos aspectos internos; pontos fortes, pontos fracos e estratégias para reduzir pontos fracos; análise…

(três) anos, fixado uma remuneração anual ao réu de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por ano. Além desta remuneração anual, no contrato de prestação de serviços havia uma cláusula de exclusividade, que impedia o réu a atuar como garoto-propaganda de qualquer outra empresa concorrente da autora. Havia ainda a cláusula de que se o réu descumprisse a cláusula de exclusividade, o mesmo deveria pagar a empresa autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como multa, bem como não havia…

Question 4 Notas: 1 No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: Escolher uma resposta. a. Converterá a recuperação judicial em extrajudicial. b. Decretará a falência da empresa. Correto c. Deverá instaurar processo criminal contra os sócios. d. Decretará a insolvência dos sócios. e. Determinará a elaboração de novo plano de recuperação. Resposta correta: decretará a falência da empresa. Comentário sobre a…

e malgrado os reiterados contatos telefônicos efetuados pelo autor, a demandada simplesmente ignorou os seus reclamos, afirmando apenas que “a empresa cumprirá com as cláusulas contratuais”. O autor, então, diante da impossibilidade de celebrar qualquer acordo com a parte ré, enviou inúmeras e sucessivas mensagens eletrônicas para a demandada, questionando, dentre outros assuntos, sobre a data de entrega do seu apartamento. A acionada, por sua vez, valendo-se da sua astuciosa estratégia,…

na fiança, o avalista se obriga pelo avalizado, assim como o fiador se obriga pelo afiançado, comprometendo-se a satisfazer a obrigação, no todo ou em parte, caso o devedor principal não se cumpra. O avalista que paga sub-roga-se nos direitos derivados da propriedade do titulo. Diferenças entre o aval e a fiança: a) na fiança é necessária a formalização da obrigação do fiador por escrito; no aval basta o lançamento da assinatura do avalista no título; b) a fiança é um…

destinada às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) a denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado (art. 162) e por classe de credores (art. 163) e, d) uma modalidade aberta consistente em qualquer acordo privado entre o devedor e seus credores (art. 167). Ao possibilitar múltiplos meios de superação da situação de crise econômico-financeira, preservando a empresa, o…

Introdução Falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido, dividido em dois ângulos: econômico e jurídico. Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para venda judicial forçada, com a distribuição proporcional desse produto arrecadado aos seus credores, obedecida à ordem de preferência dos créditos, regida atualmente pela Lei nº 11.101 de 09/02/2005, a qual revogou o decreto-lei nº 7661 de 21/06/1945.…

Falência: Conceito: É uma situação jurídica que decorre de uma sentença decretatória que é proferida por um juiz de direito quando uma empresa ou sociedade comercial não cumpre determinada obrigação patrimonial e então tem os seus bens alienados para que pague todos os seus credores. Pode também o juiz reunir, quando houver vários credores, todos os processos judiciais de cobranças de dívidas em torno de um processo principal para que assim sejam decididos por um único juiz para que…