O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

defenda. Durante esse período, o empresário poder requerer a sua recuperação judicial. Mas, a nova Lei de Falências não modifica as regras nos casos de quebra de operadoras de planos de saúde, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar e seguradoras. Assim, temos que qualquer profissional idôneo poderá ser constituído como um administrador judicial. No entanto o art. 21 da Lei 11.101/05, expressa preferência aos advogados,…

Contrato 4 3.1. Projeto básico (Modelo)) 6 3.2. Atribuição do ordenador de despesas do contrato: 13 3.3. Atribuições do Coordenador do Projeto/Gestor do Contrato: 13 3.4. Atribuições do Fiscal do Contrato 14 3.5. Das sanções 15 4. Convênio 18 4.1. Plano de Trabalho 20 4.2. Atribuição do ordenador de despesas do Convênio 32 4.3. Atribuições do Coordenador de Convênio 32 5. Protocolo de Intenções ( e/ou Acordo de Cooperação) 33 6. Anexos 34 6.1. Planilha de Receitas e despesas (Modelo) 34…

caso de inexecução da obrigação” . Orosimbo Nonato define-a como a “disposição contratual ou testamentária que faz pesar no devedor certa prestação quando for ele inadimplente ou moroso quanto à obrigação principal” . Caio Mário, por sua vez, diz que “a cláusula penal ou pena convencional – stipulatio poenae dos romanos – é uma cláusula acessória, em que se impõe sanção econômica, em dinheiro ou outro bem pecuniariamente estimável, contra a parte infringente de uma obrigação” . Limongi…

determinadas situações ou pratica de determinados atos, quais sejam os previstos no art. 94 da LF: a)impontualidade injustificada, b) execução frustrada e c) prática dos atos de falência. Impontualidade injustificada, não pagamento, no vencimento de obrigação liquida, representada por titulo executivo protestado, com valor superior a quarenta salários mínimos. Esse valor pode ser representado por um ou mais títulos, de um ou mais credores. A lei ainda exige, como única prova possível,…

Proposta e contraproposta – A proposta de contrato de arrendamento mercantil feita pelo Arrendatário e a contraproposta (Resposta de Crédito) da Arrendadora integram este contrato e contêm os dados específicos que serão inseridos pela Arrendadora se,por qualquer motivo operacional,os itens 1 a 6 deste contrato não forem preenchidos neste ato. 8.1. Os dados da contraproposta aceita pelo Arrendatário prevalecerão sobre os da sua proposta. 8.2. O Arrendatário autoriza a Arrendadora a…

3º); b) pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação (art. 78); c) distribuição do pedido previne o juízo para qualquer outro pedido referente ao mesmo devedor m(art. 6º, § 8º); d)os processos de falência e seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância (art. 79). Para se decretar a falência da sociedade empresária, é irrelevante a insolvência econômica, caracterizada pela insuficiência do…

ESPÉCIE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONCEITO: “Obrigação de fazer é a que tem por objeto a realização de um ato do devedor. A de não fazer é a que importa no dever de abstenção do obrigado, isto é, em não praticar determinado ato. Uma é positiva e outra negativa” (Humberto Theodoro Júnior). “As obrigações de fazer e não fazer podem ter origem em uma sentença ou em um contrato. A execução desse tipo de obrigação pode estar fundada, destarte, em título executivo…

devedora (art.47). Para isso o legislador estabeleceu extrajudicial e falência A empresa devedora, pela nova lei,tem as seguintes opções:1) ingressar diretamente em juízo,requerendo a recuperação judicial,com o compromisso de apresentar ,em 60 dias ,um plano de recuperação ; 2) negociar primeiro com os credores requerendo depois em juízo a homologação do acordo extrajudicial conseguido; 3) tendo um credor lhe requerido a falencia,pedir a recuperação judicial,no prazo da defesa. Os…

e tecnologia. Quem não está sujeito? 1) Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista 2) Instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidade de previdência complementar, sociedades operadoras de planos de assistência a saúde, seguradoras legislador exclui do regime falimentar por se tratarem de atividades específicas e de relevante interesse social e econômico, sendo-lhes aplicáveis suas respectivas leis especiais na sua insolvência. …

deliberativo responsável pela manifestação de interesse ou vontade predominantes entre os credores.A convocação se dá pelo uiz e sócios que representam 25% do total do passivo.Quorom de instalação:1 convocação(presença de mais da metade de seu passivo)2(qualquer numero.Competencia:presidente administrativo judicial . O administrador judicial deve ser pessoa idônea que poderá ser habilitada, de preferência advogado, economista, contador, administrador de empresas, ou pessoa jurídica…