O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

casos previstos nesta Lei; II – na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;” É importante ressaltar que se o…

sucessoras de origem nativa, tanto de domínio público, quando de domínio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução.". Ora, da simples análise dos dispositivos legais acima, não se vislumbra qualquer ilícito perpetrado pelo autuado. De fato, o mesmo está autorizado a usar as terras objeto do auto de infração, bem como a explorá-la, como se extrai da Cláusula II do Contrato de Arrendamento registrado sob o n.º ...., às…

Recuperação Judicial > O empresário em dificuldade deverá elaborar um plano de recuperação e negociá-lo com os credores. Esse plano deverá ser submetido, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à análise da Assembléia Geral de Credores (AGC), órgão no qual participam todos os credores, divididos em três classes: (1) trabalhadores; (2) credores com garantia real; (3) demais credores. Será considerado aprovado o plano que obtiver posicionamento favorável das três classes. A…

responsabilidade civil no contexto das modalidades contratual (negocial) e extracontratual (aquiliana), bem como abordar, de forma geral, os principais aspectos pertinentes das obrigações de cumprir o estipulado pelo credor (contratualmente) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (ato ilícito). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade negocial e ao segundo, responsabilidade aquiliana (devido a Lex Aquilia,…

Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. Art. 56. Havendo objeção de…

IMPONTUALIDADE – Faz presumir o estado de insolvência, pois considera‐se falido o empresário que, sem relevante razão de direito, ou seja, sem qualquer justificativa, não paga no vencimento obrigação líquida e certa. Ex: “A” entra com ação contra “B”, em decorrência de cheque emitida por este, e não pago na data de vencimento. • EXECUÇÃO FRUSTRADA – Quando executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Ex:…

INCAPACITADO FINANCEIRAMENTE, EFETUA ACORDO, DIRETAMENTE, COM ALGUNS OU TODOS OS SEUS CREDORES PARA OBTER SEU RESTABELECIMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO E A CONTINUIDADE DE SUA ATIVIDADE, VOLTADO AO ATENDIMENTO DOS INTERESSES CREDITÍCIOS, POR OFERECER-LHES UM PLANO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS, QUE, SE ACATADO FOR, DEVERÁ SER HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR SENTENÇA. 02 – QUAL A DISTINÇÃO ENTRE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A CHAMADA CONCORDATA BRANCA. R – A CONCORDATA BRANCA SE DÁ QUANDO O…

encerramento da falência. c. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. d. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. ..Question 3 Notas: 1 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. a. a decretação da falência do devedor. b. a extinção da recuperação judicial. c. a extinção da falência. d. a extinção das…

~VIDADE judicial, quando houver rejeição do plano de recuperação judicial, nos termos previstos em lei. IV Na fase executória, o JUIZ decretará a falência, quando houver descumprimento de / qualquer obrigação assumida plano de recuperação. DE DIREITO FALIMENTAR 1. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará 9 termo legal da falência, sem poder retrotraí-Io por mais de 90 dias contados: . a) do deferimento d r'…

encerramento da falência. d. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. e. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Question3 Notas: 1 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. a. a extinção das obrigações do falido. b. a decretação da falência do devedor. c. a extinção da recuperação judicial. d. a extinção da…