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FALÊNCIA:
Conceito: A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.
CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA
A falência caracteriza‐se pela impontualidade ou pela prática, por parte do devedor, de um ato de falência.
• IMPONTUALIDADE – Faz presumir o estado de insolvência, pois considera‐se falido o empresário que, sem relevante razão de direito, ou seja, sem qualquer justificativa, não paga no vencimento obrigação líquida e certa.
Ex: “A” entra com ação contra “B”, em decorrência de cheque emitida por este, e não pago na data de vencimento.
• EXECUÇÃO FRUSTRADA – Quando executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
Ex: “A” entra com ação contra “B”, mas este não paga, nem nomeia bens (veículos, casas, ações de clube, etc.) para garantir a dívida.
• ATOS DE FALÊNCIA – São atos suspeitos praticados pelo empresário, a fim de fraudar credores e não pagar a dívida, tais como:
1. Liquidação precipitada – venda de máquinas e veículos da empresa;
• Negócio simulado – simula a venda de mercadorias e bens, sem que efetivamente tenha vendido. (contrato gaveta)
• Alienação irregular de estabelecimento – quando o empresário devedor vende sua empresa sem comunicar os credores.
• Transferência simulada do principal estabelecimento – quando o empresário devedor muda de localidade (Uberlândia p/ Cuiabá), a fim de frustrar a fiscalização do Município de Uberlândia, do Estado de Minas Gerais quanto aos tributos, além de prejudicar os credores, pois a distância dificultada o recebimento do crédito.
• Garantia Real – quando o empresário devedor dá em garantia a uma dívida a própria empresa.
• Abandono de estabelecimento empresarial – quando o empresário deixar as atividades empresariais, ou seja, deixar a empresa sem qualquer comando.
• Descumprimento de