O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

economicamente e se a mesma foi assolada por uma crise de natureza econômica financeira. Pois, a empresa em recuperação não tem suas atividades paralisadas, há apenas fiscalização judicial sobre a execução e o cumprimento do plano de recuperação. A função de administrador judicial, como qualquer função, tem seus objetivos. Em uma recuperação judicial seria a resolução do estado de insolvência da recuperanda. Não pode exercer a função de administrador judicial quem, nos últimos 5 anos,…

insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, O processo de falência pode ser requerido pela própria empresa 60 dias depois de não ter cumprido com pelo menos uma obrigação relevante passível de declará-la incapaz para resolver a generalidade dos seus deveres. Além dos próprios, também os credores podem dar início ao processo de falência de uma empresa que se encontre em situação de incapacidade econômica…

as normas internacionais detêm generalidade e abstração, emanam de autoridade conjunta, composta por atores internacionais juridicamente coordenados e empe de igualdade, e, ainda contêm variados meios de resposta ao descumprimento de seus comandos, ou seja, em caso de descumprimento de suas regras, o violador está sujeito a uma sanção, qual seja, a responsabilidade internacional. A finalidade do instituto da responsabilidade internacional é reparar e satisfazer os danos materiais e…

trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Question 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. Resposta correta: a decretação da falência do devedor. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei 11.105/2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará a decretação da falência do…

por criminal. d. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. e. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. (X) Question 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. a. a decretação da falência do devedor. (X) b. a extinção da recuperação judicial. c. a extinção das obrigações do falido. d. a…

relação à Garantia Autônoma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 V.c. Em relação à Caução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 V.d. Em relação a Obrigação Fidejussória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .25 V.e. Em relação ao Seguro de Créditos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 VI. Natureza Jurídica do…

sobre a resposta correta: quando ocorre a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações dá-se uma incorporação. 4 - No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: Resposta correta: decretará a falência da empresa. Comentário sobre a resposta correta: a consequência jurídica será a decretação da falência pelo juiz. Mais precisamente, o artigo 73 dispõe sobre a conversão da…

crédito perante a sociedade em recuperação. 4 15/10/2013 Assembléia Geral de Credores A convocação da assembléia dos credores cabe ao juiz e aos credores. Compete à Assembleias dos Credores: a) Aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial. b) Aprovar a instalação do comitê e eleger seus membros. c) Manifestar-se sobre o pedido de desistência da recuperação judicial. d) Eleger o gestor judicial (no afastamento dos diretores). Administrador…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de promover um estudo sobre os reflexos da aprovação do plano de recuperação de uma empresa, propiciando atender ao princípio da função social da empresa, conferindo-lhe a oportunidade de superação da crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos negativos da decretação de sua falência, tanto no âmbito econômico quanto social, que neste aspecto deve ser evitada. Assim, a recuperação pode ser entendida como o conjunto de…

Resumo: A pesquisa trata do conceito e espécies de descumprimento contratual, dando relevo às distinções entre os inadimplementos absoluto, relativo, total e parcial, que, muitas vezes, são explicadas superficialmente pelos Cursos de Direito Civil. Aponta que coexistem na doutrina brasileira duas conceituações sobre mora, sendo preferível a que consta expressamente na legislação. Anota que o fenômeno do inadimplemento absoluto pode ser mais bem explicado se for tratado como inexecução definitiva