O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

736 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre o mais aplicável à espécie, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que lhe move o Estado de Mato Grosso, antes identificado e qualificado, o que se faz pelos motivos elencados em sucessivo. 1. RESUMO DA INICIAL O Embargado ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor da Embargante (doc. 2), ao argumento de, supostamente, esta ter descumprido o Termo de…

falência múltipla dos órgãos. A falência distingue-se da insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. As

MODELO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA DE ________________________________/TO: Autos distribuídos sob o n.º _________________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através de seu Órgão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem, perante este respeitável Juízo, forte no artigo 213 e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 632 e seguintes do…

devedor comum insolvente Direito falimentar cujas normas seriam aplicadas aos comerciantes insolventes. Com o tempo, à media que a industrialização foi se aperfeiçoando, ficou evidente que a falência pode atingir não só o devedor desonesto, mas qualquer devedor, tendo em vista os postulados da livre-iniciativa e da livre concorrência. Passou-se então a reconhecer a função social da empresa, o que influenciou na reformulação da legislação em vários países. Assim, o direito falimentar…

são entendedores e experts nas matérias que versa o litígio. No plano de recuperação judicial, uma vez que durante um período subseqüente de (02) dois anos para implementação do Plano de Recuperação, o devedor corre o risco de ver a recuperação judicial convertida em falência, caso descumpra qualquer obrigação assumida neste. A solução de controvérsias surgidas por meio da arbitragem poderá afastar o risco de alegação de descumprimento de obrigações, ou ainda, deixar o devedor de…

crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. 3 - O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: RESPOSTA CORRETA: a decretação da falência do devedor. COMENTÁRIO: Parabéns! Nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei 11.105/2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará a decretação da falência do devedor. 4 - A Lei 9.276/96…

popularmente como Lei de Falências (LF). Ela aborda a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A figura da concordata deixou de ser praticada após a publicação desta lei. Requerimento da falência Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido, um civil pode fazê-lo. No polo passivo, a lei falimentar brasileira só atinge os comerciantes, diferente de outros países,…

credores.” O mesmo se dá na recuperação judicial, pois o artigo 51, III, da LFRE assim dispõe: “Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada…

DEVEDOR: Quando a empresa falte ao cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante, ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, terá ela própria a obrigação, e não apenas a faculdade, de requerer a declaração de falência. Não havendo fundamentos para optar pela via da recuperação, então o requerimento à falência deverá ser feito dentro do prazo de 60 dias subsequentes àquele…

recuperação judicial ou na falência. 2. Qual é o juízo competente para julgar as ações do devedor? RESPOSTA: O juízo para julgar as ações do devedor está previsto no art. 3º da Lei n.° 11.101/2005 (Lei de Falências): É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Se uma sociedade empresária…