O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu…

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a…

.......... 17.3 MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL .................................................................. 17.4 PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ........................................... 63 64 64 65 8 17.4.1 Objeção ao plano de Recuperação Judicial ........................................................... 66 17.5 DO GESTOR JUDICIAL ............................................................................................. 67 17.6 DA CONVOLAÇÃO DA…

legal “não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa” (fl. 38), sendo certo que “o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei” (fl. 46 – os grifos foram acrescidos). 2. Nesse…

contrato de empreitada, onde uma das partes, denominado empreiteiro se obriga a realizar uma obra por intermédio de terceiros ou pessoalmente, recebendo uma remuneração que é fornecida pelo proprietário da obra. A obrigação derivada de tal contrato é a de resultado, onde a obrigação principal é executar a obra, como contratualmente pactuada. Assim, deve ser certo e determinado o resultado, onde do contrário, gera o inadimplemento ou mora contratual. “A responsabilidade do…

direcionadas ao sistema bancário e à execução de atividades delegadas pelo setor público a instituições financeiras. 3 Art. 3. As normas da auto-regulação abrangem todos os produtos e serviços ofertados ou disponibilizados pelas Signatárias a qualquer pessoa física, cliente ou não cliente (o "consumidor"). Art. 4. São participantes do Sistema de Auto-Regulação Bancária as signatárias do Termo de Adesão ao Sistema de Auto-Regulação Bancária, cujo modelo está anexo a este Código (as…

apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA CLAUDIA CORREIA DE LIMA, já qualificada nos autos, de acordo com os motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos. 1. – SÍNTESE DA DEMANDA. Em sua exordial a autora informou ser funcionária da empresa Wall-mart desde o ano de 2001, a qual possuía plano de saúde empresarial com a empresa Notre Dame, porém…

subempreitada (art. 455), englobando também a figura da pequena empreitada (art. 652, “a”, III, CLT). À época da elaboração da CLT, como se sabe (década de 1940), a Terceirização não constituía fenômeno com a abrangência assumida nos últimos trinta anos do século XX, nem sequer merecia qualquer epíteto designativo especial. [...] Em fins da década de 1960 e início dos anos 70 é que a ordem jurídica instituiu referência normativa mais destacada ao fenômeno da Terceirização (ainda não…

européias7. Dos múltiplos planos nos quais essas iniciativas interferem, aqui nos interessa especialmente suas implicações jurídicas, concretamente em relação aos direitos das pessoas que se trasladam nessas embarcações e as obrigações dos Estados que intervêm nessas ações. Nesse sentido, é necessário identificar os motivos pelos quais as autoridades européias que elaboram e executam essas operações devam assumir a responsabilidade que todo Estado tem com relação a qualquer pessoa…

que esse vínculo envolve pessoas que possuem direitos, chamadas de sujeitos ativos, e pessoas que possuem obrigações, denominadas sujeitos passivos, e se referem a um objeto, que é o cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo. No caso apresentado, o sujeito passivo é João, pois ele é quem tem a obrigação de pagar José. Este último, por sua vez, é o sujeito ativo, pois tem o direito de credor, isto é, de receber a dívida de João para com ele. Por fim, o objeto da relação jurídica é o…