O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

vistas à geração de emprego e renda. EM BRANCO 6 1 - introdução Iniciaremos por firmar um raciocínio: todo o trabalho do engenheiro, do arquiteto e do agrônomo objetiva o HOMEM. Aliás, podemos arriscar uma extensão. Todo o trabalho, de qualquer profissional, visa o homem. Estendendo mais ainda: tudo que o homem faz é, finalmente, para si mesmo. Esta é a chamada “visão antropocêntrica”, isto é, a forma de raciocínio que coloca o ser humano no centro de tudo.  Como exemplo,…

instrumentos necessários para o desenvolvimento do estágio, o registro e o sigilo das informações obtidas através da realização das atividades do estágio e as normas de apresentação e conduta do estagiário devem ser contempladas na supervisão e definidas no Plano de Estágio. Tais requisitos favorecem a compreensão do aluno, na prática, sobre as delimitações éticas da profissão e o zelo no cumprimento do Código de Ética Profissional do Psicólogo e as demais legislações da profissão. 5…

somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso. Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na…

estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso. Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino…

aplicador da norma, ou seja, seu intérprete pode descumprir uma obrigação internacional, mas afirmar que, sob sua ótica peculiar, está cumprindo-a fielmente. Ocorre que tal ilusionismo já é velho, e o truque, conhecido. Para combatê-lo, há um antídoto eficaz: a criação de mecanismos jurisdicionais nos quais as condutas dos Estados serão avaliadas por juízes neutros e imparciais, que poderão verificar se o Estado cumpre a obrigação previamente acordada. Assim, as interpretações…

está em crise isso pode significar muitas coisas diferentes, pois a crise empresarial pode se manifestar de várias formas. Ela pode ser econômica, financeira ou patrimonial. Porém no estado capitalista em que vivemos quando alguém não cumpre a obrigação legal ou contratual, de pagar o que deve, o sujeito ativo pode promover, perante o Poder Judiciário, execução dos bens do devedor necessários para integral satisfação de seus creditos. Condicionando a sociedade empresaria em processo…

limitação de sua responsabilidade eis que atribuiria à possibilidade de não responder pelas perdas e danos, ou de não reparar o dano ocasionado na execução contratual. Ora, uma vez que a responsabilidade apenas existe em caso de não cumprimento da obrigação, ninguém poderia deixar de ser responsável por ato ou fato ilícito. E faz parte dos direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e integral reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), bem como a responsabilidade…

com foco no Orçamento Geral União (OGU). Veremos nas linhas a seguir as formas de fiscalização e controle das receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta última que tem por escopo, minuciosamente, dirigir os anseios propostos pela LDO e pelo PPA, sempre ao encontro da Constituição Federal.…

o direito de reconhecimento de paternidade. O direito potestativo esta intimamente relacionado com a chamada tutela constitutiva. A realização do direito potestativo se dá com o simples verbo judicial, um plano ideal, estritamente jurídico. Ela se dá com a simples decretação do juiz, no plano das ideias, porque quando o juiz prolata uma sentença decretando o divórcio, divorciados estão. A concretização desse divórcio só depende da decretação do juiz. Para que ela se torne realidade,…

lide de contrato de gaveta firmado entre o Requerente e o Requerido, onde esse comprometia-se a pagar as prestações do financiamento do imóvel (descrever). O travamento negocial vivenciado entre o Requerente e o Requerida cumpriu fielmente todos os planos contratuais descritos pelo saudoso PONTES DE MIRANDA, quais sejam: a existência, onde o negócio jurídico pressupõe elementos mínimos para sua validade: agente, vontade, objeto e forma, pois, senão, torna-o inexistente; a validade…