O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano

____________________________________________________________________ 10 6. TEORIA DAS OBRIGAÇÕES _________________________________________________________________ 10 6.1 Classificação das Obrigações __________________________________________________________ 11 6.2 Natureza da obrigação _______________________________________________________________ 11 7. CONTRATO _______________________________________________________________________________________ 11 7.1 Conceito e…

credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a prestação patrimonial que é a ação ou omissão da parte vinculada (devedor) tendo em vista o interesse do credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. O Direito das obrigações tem uma grande importância nos dias atuais, uma vez que, existem muitas relações jurídicas de obrigações. O homem sente hoje, devido ao enorme progresso tanto da tecnologia quanto das comunicações (leia-se…

de recolhimento de impostos; e d) Aumentar nossos conhecimentos na matéria objeto da pesquisa. 1.7 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Responsabilidade, através da análise do ilustre Juiz Federal Hugo de Brito Machado (2011), liga-se sempre à ideia de descumprimento de um dever, ou seja, ocorreu uma não prestação. Ressalta ainda que é a sujeição do indivíduo à sanção. E complementa explanando que esta responsabilidade é como regra geral, de quem descumpre o dever jurídico, entretanto, esta…

sociedade de economia mista e instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou…

recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vêem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 275, inciso II, letra "b", do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ALTERNATIVA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO, PERDAS E DANOS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da Sra. SILVANA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portador(a) do RG SSP/SP 17.943.035 e CPF/MF 109.897.798-07,…

(2000), “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público”. A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada. Além da presença…

da lei: Resposta correta: O regime de caixa para as receitas arrecadadas e de competência para as despesas legalmente empenhadas. Questão 7 - Orçamento Público Questão 8 As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem: Resposta correta: O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Questão 9 A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu art. 5º traz algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto…

contrato verificando se os partícipes da relação jurídica em debate se portaram como exige tal regra. Para tanto, deve ser feita pelo magistrado uma análise, visando, verificar se a conduta em debate pode ser considerada padrão, ou seja, aquela que qualquer homem médio tomaria no caso concreto. O princípio da boa-fé objetiva se distingue do princípio da boa-fé subjetiva exatamente porque neste é necessário fazer uma análise da percepção individual do agente cuja conduta está sendo…

correspondências com o estado econômico deficitário em que se vê o empresário acometido pelo evento da quebra.”. O que demonstra ainda o pensamento de que a falência esta voltada diretamente a liquidação da empresa e de seus bens, deixando em segundo plano o viés de recuperação e volta do funcionamento da pessoa jurídica, conceito abrangido mais direta e abertamente pela nova lei. O instituto da falência moderno teve seu nascimento na Itália, ainda no Direito Romano. Nesse…

argumento de que o reclamante jamais foi seu empregado, razão pela qual entende que não poderia ser responsabilizada, solidaria ou subsidiariamente, a arcar com os pleitos autorais, em caso de procedência, invocando a OJ 191 da SBDI-1, do E. TST. Sem qualquer razão. Quanto às condições da ação, prevalece a Teoria da Asserção, segundo a qual o órgão judicial, ao apreciá-las, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter…